ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5045865-27.2015.4.04.7100

Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente a ação, forte no art. 269, inc. I, do CPC, para anular o ato administrativo que determinou a reposição ao erário do valor de R$ 2.059,22 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), bem como para condenar a UFRGS a restituir eventuais valores já descontados, nos termos da fundamentação.

Isento de custas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, atentando-se ao caso concreto, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que são adequados a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, considerados os critérios estabelecidos no CPC, em seu art. 20, § 4º. Verba a ser atualizada pelo IPCA-E desde a prolação desta sentença, sem incidência de juros de mora até a execução da verba (Ag Rg no REsp 1143313/RS) e tampouco durante o prazo constitucional para pagamento (art. 100, § 5º, da CF/88).

Vinda(s) a(s) apelação(ões) e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo-a(s) tão somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC) -, oportunizando-se contrarrazões e, após, devendo-se remeter o feito ao eg. TRF4.

Sem reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).

Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, ajuizada por Olinda Cleb Borsatto Pinto em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em folha de pagamento a título de reposição ao erário, bem como a restituição de eventuais valores descontados, com a incidência de juros e correção monetária.

Narrou ter sido informada, por meio do ofício nº 964/2015/DAP/PROGESP, de que havia recebido valores a maior a título de per capita - Saúde Suplementar, na folha de pagamento nos meses de julho de 2013 a fevereiro de 2015. Referiu que o valor apontado totaliza R$ 2.059,22, e a Universidade Ré objetiva o ressarcimento de tal montante pela autora.

Disse que os valores pagos decorrem de erro exclusivo da própria Administração, tendo sido recebido pela autora com total boa-fé, não possuindo qualquer informação de que estava recebendo remuneração superior a que lhe era devida. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pugnou pelo julgamento de procedência do peido.

A liminar foi deferida (evento 3). Na mesma oportunidade, deferiu-se a AJG.

No evento 11 a UFRGS noticiou o cumprimento da liminar.

Citada, a UFRGS contestou (evento 16). Aduziu que não há controvérsia acerca da ilegalidade no recebimento dos valores e que a natureza alimentar da verba não impede sua restituição. Referiu que a percepção de valores por quem não fazia jus ao recebimento caracteriza enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio público. Consignou que, ao contrário das alegações da parte autora ao fundamentar sua pretensão, não se trata de cobrança de valores decorrentes da modificação de interpretação pela Administração acerca do sistema normativo. Destacou que em momento algum houve a interpretação de que seria devido o Auxílio Saúde Suplementar a servidor inativo e pensionista, restando claro que na verdade houve erro no sistema de concessões do benefício, que não acusou o recebimento ilegal em duplicidade. Requereu o julgamento de improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

O autor não se insurge aqui quanto ao direito de percepção da rubrica "per capita - saúde suplementar", mas tão somente quanto ao ato administrativo que determinou a reposição ao erário do pagamento efetuado em excesso.

Ainda que diante de erro de fato, não se pode ignorar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Trago mais precedentes do STJ para referendar que verbas alimentares recebidas de boa-fé não são passíveis de restituição:

Assim também decide o e. TRF da 4ª Região:

Assim, não sendo cabível à espécie dos autos a repetição dos valores recebidos, impõe-se a anulação do ato administrativo que determinou sua devolução, devendo a UFRGS restituir à parte autora eventuais parcelas já descontadas.

Os juros de mora devem ser calculados, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência sem capitalização, (nesse sentido TRF4, AG 5005580-20.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 11/04/2013), contemplada a alteração promovida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

Quanto à correção monetária, incidirá a partir de quando as parcelas se tornaram devidas, corrigidas pelo IPCA-E, sem incidência da Lei 11.960/2009, inconstitucional desde a origem segundo entendimento do STF.