ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Gratificação de Desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. gdapmp. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Walter Migowski Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento à percepção da Gratificação de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de forma integral e equiparada aos servidores em atividade, bem como o recebimento das diferenças apuradas a título de parcelas vencidas (incluindo sobre os décimos terceiros salários), até a data de processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, acrescidas de correção monetária e juros.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, que assim dispôs (evento 18 e evento 26, origem):

 

 

Inconformado, apela o INSS. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, preliminarmente, e a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Defende a constitucionalidade da distinção entre ativos e inativos, ao argumento de que a gratificação está sendo paga de acordo com a última avaliação relativa à gratificação que a antecedeu. Alega que a natureza da gratificação é propter laborem. Aduz que a legislação que criou a GDAPMP não determinou o seu pagamento em pontuação fixa enquanto não expedidos os atos regulamentares necessários à avaliação dos servidores. Afirma que o art. 45 da Lei nº 11.907/09 é norma excepcional, não podendo ser aplicada como regra. Sucessivamente, pugna seja alterado o termo final do pagamento da aludida Gratificação, bem como pela redução da verba honorária.

 Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

No que diz respeito à aventada impossibilidade jurídica do pedido, a irresignação não merece acolhida.

 

Isso porque não se está diante de pleito vedado ou não previsto em lei, tampouco de pedido de majoração de proventos de servidores públicos, restando inaplicáveis os ditames da Súmula 339 do STF.

 

Quanto à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, impõe-se a observância da Súmula 85 do STJ:

 

 

Uma vez que a presente ação fora aforada em 30/04/2014, estariam prescritas as parcelas anteriores a 30/04/2009. No entanto,  autor limitou o pedido na data de 22/04/2010, inexistindo, portanto, prescrição a ser declarada.

 

Quanto ao mérito, a controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da  Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.907/09 para os servidores da ativa.

 

A questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido objeto de exame pelo Pretório Excelso em sua composição Plenária em relação à gratificação semelhante.

 

A propósito:

 

 

As reiteradas manifestações em sentido símil conduziram aquela Corte à edição de Súmula Vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, nos seguintes termos:

 

 

Nesse passo, reputando-se constituir-se a GDAPMP em gratificação de caráter geral, é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem como ao postulado que garante a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

 

A sentença bem analisou a questão, inclusive com relação ao termo final do pagamento da GDAPMP, motivo pelo qual agrego os seus fundamentos ao voto, adotando-os como razões de decidir, verbis:

 

 

 

 

 

 

Nesse sentido tem decidido este Tribunal:

 

 

Portanto, deve ser mantida íntegra a sentença objurgada.

 

Juros de Mora e Correção Monetária:

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Ainda que até o momento não publicado o acórdão do STF ou modulados os efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, razão porque revejo o entendimento até então defendido, consoante julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, in verbis:

 

 

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, seria o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). Ausente, todavia, recurso da parte-autora no tocante, mantenho as cominações sentenciais que arbitraram o IPCA-E.

 

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

 

Honorários Advocatícios:

 

Quanto ao valor a ser arbitrado, o art. 20, § 4º, do CPC permite que os honorários sejam arbitrados com base na equidade, valendo-se dos critérios elencados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º desse artigo.

 

Com efeito, o mencionado dispositivo não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimos ou máximos no arbitramento dos honorários. Ao contrário, a Lei confere tal tarefa ao prudente arbítrio do juiz. Ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios podem ser mensurados conforme apreciação equitativa do julgador, em observância ao disposto no referido § 4º do artigo 20 do CPC, não estando este adstrito aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo (entre 10 e 20% do valor da causa/condenação). Nesse sentido, colaciono precedente desta 3ª Turma:

 

 

Efetivamente, considerando o disposto nos artigos 20, §4º, do Código de Processo Civil, bem como a relevância da causa, o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelo advogado, sua natureza e complexidade, tenho que a verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da condenação trata-se de montante adequado e razoável.

 

Prequestionamento:

 

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 26/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.