ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS CINCO ANOS...

- Conforme o entendimento desta Turma, a respectiva verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, acrescida do ressarcimento das custas processuais, se eventualmente dispendidas.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Adoto o relatório da sentença, verbis:

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

Apela a União, requerendo a reforma total da sentença. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição bienal, trienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Alega a apelante ausência de interesse de agir do demandante em razão de falta de prévio requerimento administrativo.

Há muito a jurisprudência afastou a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração da pretensão resistida:

Não prospera a preliminar, portanto.

A prescrição em face da Fazenda Pública é, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, de cinco anos, ficando prescritas as parcelas anteriores a esse prazo.

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito.

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a 21-9-2012.

A Lei nº 9.299/95, que organiza a carreira de polícia federal, dispõe, in verbis:

A regulamentação a que alude a Lei veio a ser editada pelo Decreto n.° 2.565/98, que estabelecia:

Quanto aos efeitos financeiros da progressão funcional, deferida anualmente a todos os servidores que atendem aos requisitos legais, prescrevia que vigoriam a partir de 1° de março do ano subsequente:

Não obstante, a 2ª Seção desta Corte decidiu, no julgamento dos embargos infringentes n.º 5007941-64.2010.404.7000 que, ao fixar como marco inicial dos efeitos financeiros da progressão, data outra que não a da implementação dos requisitos legais ou mesmo a da publicação do ato que os reconheceu preenchidos, o ato normativo infralegal ultrapassou os limites permitidos à regulamentação da Lei, implicando verdadeira restrição ao exercício do direito assegurado em Lei.

Com efeito, o diferimento dos efeitos jurídicos da progressão para a data de 1º de março do ano subsequente violava o principio da isonomia, uma vez que desconsiderava as peculiaridades da vida funcional de cada membro da Corporação.

Com a alteração do artigo 7º do Decreto n.º 7.014/2009, que revogou o Decreto n.º 2.565/98, os efeitos administrativos e financeiros do ato de promoção/progressão passaram a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos legais.

Assim, completado o interstício fixado na regulamentação legal e realizada a avaliação, com o preenchimento da condição de desempenho satisfatório, segunda condição também legitimamente imposta, a partir desta data está assegurado o direito à progressão funcional, com efeitos financeiros operados neste marco temporal e não em marco temporal futuro.

Nesse contexto, não se afigura razoável que portaria ministerial (no caso, a Portaria n.º 3.997, de 02/12/2009), com base no art. 13 do Decreto n.º 7.014/2009 ("Até 31 de dezembro de 2010, o interstício para a promoção nos cargos da Carreira Policial Federal de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 3º poderá ser reduzido em até cinquenta por cento, em ato do Ministro de Estado da Justiça, para os servidores que toarem posse até 31 de dezembro de 2009, desde que tenham obtido nas respectivas avaliações de desempenho pelo menos oitenta por cento da pontuação máxima"), tenha reduzido o interstício necessário para a promoção, computando, para esse efeito, o tempo de serviço prestado pelo servidor desde a data da efetiva entrada em exercício no respectivo cargo (art. 1º, § 1º), inclusive com o aproveitamento do período na terceira classe que excedesse o interstício previsto no inciso I do art. 1º como tempo de exercício na segunda classe, para fins de promoção da segunda para a primeira classe, e, ao mesmo tempo, limitado os efeitos financeiros da promoção (art. 3º), impedindo sua retroação à data em que implementado os requisitos legais para obtê-la, em contrariedade ao disposto no art. 7º do Decreto n.º 7.014/2009.

Em que pese as leis sejam, ordinariamente, prospectivas, no caso concreto, tanto o Decreto como a Portaria estabeleceram norma de transição para os servidores que tomaram posse até 31 de dezembro de 2009, admitindo o aproveitamento do tempo de serviço pretérito e a retroação do ato de promoção, a fim de não prejudicá-los funcionalmente (o que, certamente, ocorreria se o prazo previsto no Decreto n.º 7.014/2009 tivesse como tempo a quo a data de vigência da norma). Logo, não há se falar em direito adquirido a regime jurídico ou a tratamento jurídico isonômico, mas, sim, no reconhecimento de que os efeitos financeiros do ato de promoção devem ter como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor implementar os requisitos legais, tal como determina a legislação de regência (art. 7º do Decreto n.º 7.014/2009).

Assim, tenho que não merece reforma a sentença. Os atos de promoção/progressão funcional deverão produzir efeitos administrativos e financeiros a partir do momento em que completados o tempo mínimo de efetivo exercício do cargo de Agente de Polícia Federal de classe inferior.

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Reformada parcialmente a sentença neste aspecto, merece parcial provimento a remessa oficial, uma vez que o recurso voluntário silenciou acerca da questão debatida.

Conforme o entendimento desta Turma, a respectiva verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, acrescida do ressarcimento das custas processuais, se eventualmente dispendidas.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contrariou nem negou vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.