ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSÁRIA A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDAD...

- É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração.

- No caso concreto, a averbação das licenças-prêmio da parte autora não se mostrou necessária para implementação do tempo de serviço nem para fins de abono de permanência e nem para fins de concessão da aposentadoria, sendo devida sua desaverbação.

- Provido o pedido principal da parte autora, qual seja, a desaverbação das licenças-prêmio e sua conversão em pecúnia, deve ser condenada a parte ré ao ressarcimento de custas, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na esteira dos precedentes desta Turma para ações dessa natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

A parte autora apela requerendo a reforma total da sentença, com a procedência do pedido nos termos da inicial, afastando-se a inépcia da inicial quanto ao pleito de férias proporcionais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, acerca da inépcia da inicial quanto ao pedido de férias proporcionais e não pagas, o MM. Juízo a quo se pronunciou da seguinte maneira:

Nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, a inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Já o art. 295 do mesmo diploma legal prevê que, quando ausente o pedido ou a causa de pedir, a inicial é inepta.

Por outro lado, é certo que o julgador deve aplicar o direito em virtude da situação que lhe é apresentada. A parte, por seu turno, deve apontar os pedidos e descrever, ainda que de forma sucinta, as causas mediata e imediata de suas pretensões.

O judiciário não pode julgar por presunção e muito menos a parte contrária deve ser obrigada a se defender sem conhecer quais os pedidos e quais os fundamentos exatos dos pedidos do autor.

Portanto, requerer a condenação da ré no pagamento de "férias proporcionais não gozadas ou pagas" apenas com base em pedido feito no item 'b' da inicial, sem que qualquer menção ou esclarecimento fosse feita nos fundamentos dessa, mostra-se absolutamente insuficiente para que se possa elaborar qualquer juízo a respeito.

Assim, por maior que seja a boa vontade no sentido de aproveitar-se a petição inicial, não há como fazer-se a identificação do próprio conteúdo do pedido, o qual, de regra, na dicção do artigo 286 do Código de Processo Civil, parte inicial, deve ser certo e determinado.

Dentro deste contexto, não há como a parte ré exercer o direito do contraditório, nem como o juízo atender ao princípio do dispositivo, pois não há delimitação da pretensão deduzida na demanda, restando manifesta a desobediência ao artigo 286 do CPC.

Nessas condições, mantenho a inépcia da inicial reconhecida pelo MM. Juízo a quo, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 295, inciso I e 267, inciso I, ambos do CPC.

Da análise da inicial percebe-se claramente que o objeto principal da lide é a desaverbação das licenças-prêmio com a respectiva conversão em pecúnia, com base no art. 7° da Lei 9.527/97, possuindo cunho administrativo. O pedido de natureza tributária, in casu, figura como mero consectário do principal, não sendo, portanto, relevante para a fixação da competência.

Nesse sentido:

Prospera no ponto o apelo da parte autora.

Quanto ao mérito, não há dúvida na jurisprudência do STJ e do STF de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. Nesse sentido:

Trata-se de direito adquirido do servidor:

Todavia, o caso em apreço encerra algumas peculiaridades, inclusive quanto à prescrição, que será objeto de análise após a questão de fundo, que se mostra necessária a fim de se estabelecer a data correta do início do prazo prescricional.

O autor, por livre espontânea vontade decidiu, em 2-10-2008, continuar trabalhando e requereu abono de permanência, concordando com o uso de suas licenças-prêmio para o cálculo da aposentadoria (EVENTO 10, PROCADM 2, pág. 12). Não pode agora, em juízo, alegar que a Administração não lhe teria concedido aposentadoria em época anterior, pois sequer a requereu.

Todavia, conforme cálculo da própria administração (Evento 10, PROCADM 2, pág. 44), o autor teria direito a se aposentar com proventos integrais em 2-1-2009, sem a necessidade da contagem em dobro das LPAs. Portanto, não é forçoso concluir que, entre o pedido de abono de permanência e o direito à aposentadoria integral, restavam apenas três (3) meses, o que tornaria absolutamente desnecessário o uso da contagem em dobro das 4 LPAs para reconhecer o abono de permanência como devido desde 27-2-2006 (Evento 10, PROCADM 2, pág. 22). Ademais, como se extrai do documento citado, o DNIT somente proferiu despacho favorável ao pedido do autor em 2-9-2009, quase um ano após o requerimento, sendo que expressamente reconheceu o direito do autor à aposentadoria integral em janeiro de 2009, como já mencionado.

Dessa forma, ao se aposentar em 5-6-2012, com mais de 42 anos de tempo de serviço, ficou claro que a contagem em dobro das LPAs se mostrou totalmente desnecessária, não só quando da aposentadoria, mas desde o pedido do abono de permanência, em outubro de 2008, sendo devida sua desaverbação e conseqüente conversão em pecúnia.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

Prescrição

Concernente à prescrição, cabe apurar qual o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Recentemente, o STJ manifestou-se em Recurso Especial Repetitivo no sentido de que o quinquênio somente passa a correr a partir da data de concessão da aposentadoria:

Em julgado posterior daquela Corte, restou assentado que sendo o ato de aposentadoria de servidores públicos complexo, o quinquênio somente passa a correr a partir do momento da integração de vontades da Administração, consistente na homologação do benefício pelo Tribunal de Contas da União. Eis a ementa do julgado:

No entanto, da análise do inteiro teor dos votos proferidos neste julgamento resta claro que o fundamento de que a prescrição deve passar a correr apenas da data de homologação pelo TCU não foi acolhido pela unanimidade dos Ministros. Não obstante isso, em julgamento anterior do STJ também se extrai o entendimento que restou consignado na ementa acima citada de que o prazo começa a correr a partir da integração de vontades da Administração (vide AgRg no RMS 36.287/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).

Pois bem. No caso em apreço, conforme visto anteriormente, a parte autora já teria direito à aposentadoria integral a partir de 2-1-2009, sem a necessidade de contagem em dobro das LPAs. Todavia, isso não lhe foi informado à época, mas apenas com a juntada da documentação que acompanhou a defesa do DNIT (EVENTO 10, PROCADM 2, página 44).

O benefício de aposentadoria da parte autora foi concedido em 5-6-2012 (Evento 1, PORTARIA 5). Não há nos autos informação acerca de quando ocorreu o ato de homologação do Tribunal de Contas da União. Entretanto, essa prova se mostra irrelevante para a solução do caso, pois foi somente com a aposentadoria voluntária, em 2012, que a autora tomou conhecimento de que poderia aposentar-se de forma integral, em janeiro de 2009, sem a necessidade do uso das LPAs em dobro, e continuar trabalhado, se assim decidisse, a fim de receber o abono de permanência.

Assim, com base no princípio da actio nata é a partir desse ato administrativo que se deve contar o prazo quinquenal de prescrição para a pretensão posta em Juízo. Com efeito, não é razoável supor que o autor devesse pleitear anteriormente à sua aposentadoria um direito que sequer sabia ser integrante de seu patrimônio jurídico.

Dessa forma, tendo iniciado o prazo prescricional a correr em 5-6- 2012, e tendo a parte autora ajuizado esta ação em 27-6-2012, não há que se falar em prescrição.

Acerca da declaração de não incidência de tributo sobre o montante referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia, a matéria é mansa e pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo parcela de cunho indenizatório, o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda:

A jurisprudência é firme no sentido de que as licenças-prêmio que não foram usufruídas e que são convertidas em pecúnia (indenizadas), não representam acréscimo ao patrimônio do autor, apenas o recompõem pela impossibilidade do exercício de um direito. Não havendo acréscimo patrimonial e, tendo em vista que esses valores não têm natureza salarial, não há incidência do imposto de renda.

Neste sentido:

No que tange à incidência de contribuição para a seguridade social, o mesmo entendimento é aplicável. Nesse sentido:

Outrossim, quanto aos valores recebidos à título de abono de permanência, é cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração, verbis:

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Provido o pedido principal da parte autora, qual seja, a desaverbação das licenças-prêmio e sua conversão em pecúnia, tenho por bem condenar a parte ré ao ressarcimento de custas, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na esteira dos precedentes desta Turma para ações dessa natureza.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contrariou nem negou vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.