Apelação Cível Nº 5009574-51.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)
APELADO: EWERTON NUNES MORAIS (AUTOR)
RELATÓRIO
Adoto o relatório da sentença, verbis:
Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EWERTON NUNES MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando provimento jurisdicional que reconheça o direito a que, na verificação do teto constitucional, os valores dos proventos de aposentadoria e o salário que percebe sejam considerados em separado para cada vínculo, bem como condene a Ré a restituição dos valores descontados a maior a título de abate-teto, nos últimos cinco anos.
Narrou que é servidor público federal aposentado em relação ao cargo de médico e ativo quanto ao cargo de professor do magistério superior. Referiu que seus proventos vem sendo pagos com desconto dos valores que excedem o teto remuneratório, visando o cumprimento do art. 37, XI da CF/88.
Argumentou que, todavia, o método adotado pela Administração para a aferição do valor excedente ao teto remuneratório é equivocado, na medida em que realiza a soma dos proventos para aferir o montante que o excede.
Referiu que o julgamento do RE 613.975 resultou em tese de repercussão geral que afastou tal metodologia de cálculo, devendo a análise em relação ao teto constitucional remuneratório ser realizada individualmente sobre os ganhos de cada cargo. Postulou a concessão de tutela de urgência antecipada.
Restou comprovado o recolhimento das custas processuais (evento nº 04).
O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido no evento nº 05.
A UFSM apresentou contestação no evento nº 12. Em defesa processual, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, incompetência do Juízo, inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou, em síntese, que a pretensão do Autor esbarra nos dispositivos constitucionais. Requereu a improcedência do pedido.
Réplica no evento nº 21.
Vieram os autos conclusos para sentença.
A sentença foi prolatada nos seguintes termos:
Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a. reconhecer o direito a que os proventos de aposentadoria e o salário percebidos pelo Autor sejam considerados isoladamente para fins de aplicação do limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
b. determinar que cessem os descontos efetuados a tal título, enquanto cada um dos proventos, individualmente, não exceder o teto constitucional; e
c. condenar a UFSM à devolução dos valores que foram descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.
Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo índice IPCA-E.
Condeno a UFSM, outrossim, a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora. Sem custas remanescentes, já que a UFSM é isenta (art. 4º da Lei nº 9.289/96).
Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença para julgar o feito improcedente, revogando-se expressamente a tutela outrora deferida. Mantida a condenação a UFSM requer o provimento do apelo para aplicar a TR como índice de correção monetária.
Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:
(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Defesas processuais
Incompetência do Juízo e inadequação da via eleita
O Autor propôs a demanda requerendo o direito à incidência isolada do teto constitucional sobre cada um de seus proventos/rendimentos oriundos de cargos que podem ser acumulados constitucionalmente, não havendo qualquer pedido de que fosse suprida a ausência de norma que regulamente o inciso XI do artigo 37 da CF/88, até mesmo porque tal direito já se encontra regulamentado por lei ordinária.
Assim, inexistindo qualquer pedido de "controle incidental de omissão legislativa", rejeito as defesas arguidas pela Ré.
Legitimidade passiva da UFSM e litisconsórcio com a União
A Ré sustentou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a aplicação do teto constitucional sobre a remuneração dos servidores ocorre de forma automática no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não detendo ingerência sobre os procedimentos relativos ao abate-teto sobre a folha de pagamento de pessoal, geridos pela Secretaria de Gestão Pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, a Ré é parte legítima para responder em relação ao pleito.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PROCURADORES FEDERAIS LOTADOS NO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 'As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil' (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma). 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 958.538/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009)
Pelas mesmas razões, não há motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual reconhecimento da pretensão requerida repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFSM.
Resta, pois, rejeitado também o pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União.
Impossibilidade jurídica do pedido
A possibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito e resta prejudicada como defesa processual.
Mérito
O mérito da demanda já foi devidamente analisado na decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada (evento nº 05), razão pela qual, evitando tautologia, transcrevo-a para integrá-la como fundamentação desta sentença, "verbis":
A Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor e outro técnico ou científico, conforme previsto no artigo 37, inciso XVI:
Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Por outro lado, conforme o inciso XI do mesmo artigo supracitado, todos os vencimentos/proventos percebidos por servidores públicos estão sujeitos ao teto remuneratório, não podendo ultrapassar o subsídio que é pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
Artigo 37. ...
(..)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
O valor do subsídio dos Ministros do STF que é considerado como teto remuneratório, por sua vez, é matéria regulada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (artigo 48, inciso XV da CF). Atualmente, o subsídio vem regulamentado pelo artigo 1º da Lei nº 13.091/15 e corresponde ao valor de R$ 33.763,00.
Já a incidência de teto remuneratório sobre a remuneração a ser percebida pelo servidor está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.112/90, verbis:
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia, então, cinge-se à maneira pela qual ocorre a incidência do teto remuneratório sobre os vencimentos e proventos percebidos pelo Autor, que percebe proventos relativos a dois cargos públicos acumuláveis constitucionalmente: se o teto incide uma única vez sobre o valor total percebido pelos dois cargos, como pretende a Ré, ou se o teto incide isoladamente sobre os vencimentos/proventos que são devidos para cada um dos cargos que ocupa.
E, como refere o Autor, a questão foi pacificada no recente (27.04.2017) julgamento do RE 612.975/MT pelo Pleno do STF, do que resultou a seguinte tese de repercussão geral (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3874667):
"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público"
Inexistem nos autos novos elementos aptos a ensejar mudança no entendimento manifestado.
Por oportuno, colaciona-se ainda o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
1. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente". (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012).
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 33.171/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016). Grifei.
Na mesma linha, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS PÚBLICOS. PROVENTOS. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. Firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que, para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente. É possível a cumulação de proventos oriundos de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com a remuneração de novo cargo docente, porquanto exercidos em períodos distintos, restando observado o requisito da compatibilidade de horários. (TRF4, AC 5062555-68.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/01/2017). Grifei.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABATE-TETO. APOSENTADORIA E PROFESSOR EM ATIVIDADE. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL. TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. correção monetária e juros de mora. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois se trata de proventos distintos e cumuláveis legalmente". 2. O exame da matéria referente aos juros de mora e correção monetária deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme já decidiu esta 3ª Turma (Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR). (TRF4, AC 5008088-08.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016)
Diante de tais argumentos, deve-se reconhecer o direito do Autor a ver considerandos isoladamente os proventos de aposentadoria e o salário por ele percebidos para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Assim, a Ré deverá se abster de proceder a descontos a título de "abate-teto" nos proventos e salários do Autor, enquanto cada um deles, individualmente, não exceder o teto constitucional. Outrossim, as parcelas indevidamente descontadas a esse título deverão ser restituídas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No que tange à devolução dos valores, tendo em vista a modulação de efeitos realizada pelo STF relativamente às decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, em que declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09) tão somente quanto à correção monetária (TR), sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que foi paga cada remuneração a menor, e juros de mora, a contar da citação, equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança.
(...)
A tais fundamentos, o apelante não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente", conforme se vê dos seguintes arestos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA RECEBIDA CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO. Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, para a aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI, da Carta Política, devem ser considerados isoladamente, uma vez que proventos distintos e cumuláveis legalmente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040899-84.2016.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2017)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. ABATE-TETO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042839-55.2014.404.7100, 4ª TURMA, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. ABATE-TETO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018869-15.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/09/2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE APOSENTADORIAS E PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE A CADA UM DOS CARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente". Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060594-92.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/06/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CUMULATIVIDADE COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO. LEGITIMIDADE PASSIVA NO INSS.
1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.
2. O INSS tem legitimidade para integrar o pólo passivo desta ação, porque se trata de autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
3. É incabível somar as remunerações de aposentadoria e pensão por morte para aplicação do limite do abate-teto, pois são verbas distintas e com acumulação legalmente permitida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027663-93.2014.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2015)(grifei)
Nesse sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS VERBAS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.
2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal.
3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 30.880/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 24/06/2014)
Destarte, irretocável a sentença.
Honorários advocatícios
Mantida na íntegra a sentença, restam igualmente mantidos os honorários advocatícios. Em tendo havido sucumbência recursal da autarquia, majoro os honorários advocatícios em mais um por cento (1%), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença (10%), e em em conformidade com a determinação expressa no § 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Correção monetária e juros moratórios
No que diz respeito ao critério de correção monetária a ser aplicado no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, cabem algumas observações. Esta 4ª Turma havia deliberado pela suspensão dos recursos que tratam da matéria, diante do reconhecimento da repercussão geral, pelo STF, do RE 870.947, no qual se debatia sobre a validade da aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR mais juros) nas condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).
Em 20/09/2017, contudo, o Pleno do STF julgou o mencionado RE. Ainda que o acórdão não tenha sido publicado, as duas teses fixadas no Tema 810, disponíveis nos registros eletrônicos do processo na página do STF, são as seguintes, naquilo que aqui interessa:
(i) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária (...); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
(ii) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Portanto, a TR não deve ser mais utilizada a título de correção monetária a partir de 01/07/2009, pois declarada inconstitucional.
Quanto ao índice que deve ser adotado em substituição, tem-se que o mais adequado é o IPCA-E. Além de ter sido escolhido pelo próprio STF no julgamento da ADI 4.357, este voltou a ser acolhido no julgamento do caso concreto do RE representativo da controvérsia do Tema 810. Adicionalmente, é o índice adotado pelo manual de cálculos da Justiça Federal, consoante assente jurisprudência, a qual remonta à data anterior ao reconhecimento da repercussão geral no referido RE.
Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
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Apelação Cível Nº 5009574-51.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)
APELADO: EWERTON NUNES MORAIS (AUTOR)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA RECEBIDA CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO.
Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, para a aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI, da Carta Política, devem ser considerados isoladamente, uma vez que proventos distintos e cumuláveis legalmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de abril de 2018.
Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000415055v3 e do código CRC 578f7b84.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 18/4/2018, às 18:11:48
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/04/2018
Apelação Cível Nº 5009574-51.2017.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)
APELADO: EWERTON NUNES MORAIS (AUTOR)
ADVOGADO: Gregor d' Avila Coelho
ADVOGADO: LUCAS MARTINS RIGHI
ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 02/04/2018.
Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
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