ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3. 313/57 E 4. 878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. CÔMPUTO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBLIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TCU. POSSIBILIDADE.

1. Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria deve se regular pela lei vigente à época em que o servidor preencheu os requisitos. Se o policial federal não preenchia os requisitos para aposentadoria quando entrou em vigor a LC 51/85, não tem direito a se aposentar nos termos das legislações revogadas e nem mesmo parcialmente por estas leis, mesmo que vigentes durante certo período da carreira do servidor.

2. Hoje está pacificado que, para o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria (CF/88, art. 71, III), não flui prazo decadencial ou prescricional para a efetivação da aprovação e do consequente registro da aposentadoria. Enquanto não tiver deferido o registro da aposentadoria, o TCU pode, a qualquer momento, julgá-la ilegal, porque não estará perfectibilizado o ato concessório, ato complexo, antes do mencionado registro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, ajuizada por servidor da Polícia Federal, com o objetivo de ver declarado seu direito à suspensão dos efeitos dos Acórdãos n. 5.104/2009 e 4.766/2011 do TCU, que, a partir dos termos da Lei Complementar 51/85, entendeu por não homologar o ato de concessão de sua aposentadoria, determinando a redução do valor dos seus proventos integrais para proporcionais.

 

Em suas razões recursais, o autor sustentou a decadência do direito do TCU e da Administração à revisão de sua aposentadoria, sendo ilegal a redução do valor de seus proventos de integrais para proporcionais. Alegou que a sua aposentadoria foi concedida em conformidade com as Leis 3.313/57 e 4.878/65, que previam o acréscimo de 20% para o cálculo do tempo de serviço. Aduziu, ainda, que a aposentadoria deve ser regida pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana..

 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A controvérsia cinge-se ao direito do autor à cessação de descontos em seus proventos de aposentadoria, operados pela Administração após o julgamento dos Acórdãos n. 5.104/2009 e 4.766/2011 do TCU, que, a partir dos termos da Lei Complementar 51/85, decidiu não homologar o ato concessório de sua aposentação, determinando a redução do valor dos seus proventos integrais para proporcionais.

 

Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

 

 

Com efeito, a verificação da ocorrência de eventual decadência ou prescrição do direito da Administração à anulação/revisão do ato concessório de aposentadoria é balizada pelo órgão de onde se originou a impugnação ao benefício concedido.

 

In casu, o autor aposentou-se com proventos proporcionais originariamente em 29/12/1996, nos termos da Portaria n.º 913, homologada pelo TCU em março de 2001. No entanto, o ato que alterou a aposentadoria de proporcional para integral data de outubro de 2004 (PORT8, evento 1 do processo originário) e a revisão pelo TCU deu-se em setembro de 2009, quando publicada a decisão proferida no Acórdão n. 5.104/2009.

 

Nesse sentido, hoje está pacificado que, para o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria (CF/88, art. 71, III), não flui prazo decadencial ou prescricional para a efetivação da aprovação e do consequente registro da aposentadoria. Ou seja, enquanto não tiver deferido o registro da aposentadoria, o TCU pode, a qualquer momento, julgá-la ilegal, porque não estará perfectibilizado o ato concessório, ato complexo, antes do mencionado registro.

 

No entanto, fica assegurado ao beneficiário que, passados cinco anos do recebimento do processo administrativo no TCU sem que o órgão se tenha manifestado sobre a legalidade da aposentadoria, eventual rejeição somente se pode efetivar com respeito ao direito de ampla defesa do beneficiário, na linha da interpretação atualmente conferida pelo STF à Súmula Vinculante nº 3, consoante se depreende do precedente que segue:

 

Consigno, ainda, que o fundamento da impugnação do ato de concessão de aposentadoria também é relevante naqueles casos em que a própria Administração revisa o ato concessório. No caso de nulidade, por afronta à lei, há o prazo de 5 anos para revisá-lo, porém, em se tratando de modificação da interpretação da lei, a aplicação do novo entendimento não pode ter efeitos retroativos (Lei n.º 9.784/99, art. 2º, inciso XIII, acima transcrito), e somente pode ser sustentado por meio de regular processo administrativo, com respeito aos prazos, às instâncias e aos recursos do processo administrativo, e com o resguardo dos institutos da preclusão e da coisa julgada administrativa.

 

Outrossim, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se aos fatos a legislação vigente à época da sua ocorrência.

 

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual deve ser mantida a sentença, em seus próprios termos.

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.