ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP. LEI 12.618/2012. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO RPPS DA UNIÃO. CF, ARTIGO 40, § 16. EC 20/98.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do Gerente da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Novo Hamburgo e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), objetivando a emissão de provimento judicial que garanta à impetrante o direito de se filiar e/ou permanecer filiada ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/12, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar, visto que ingressou no Serviço Público antes de sua edição, nos termos da regra de transição do art. 40, § 16, da Constituição Federal.

Foi deferida a antecipação de tutela (evento 3, na origem). O INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão liminar proferida (evento 20), o qual foi convertido em retido nesta Corte (evento 29).

Processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (evento 33):

O INSS recorreu. Em suas razões, preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido e a suspensão do feito em razão de ajuizamento de uma ação civil pública na Justiça Federal do DF, a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de ingresso da União na demanda como litisconsorte passiva necessária. No mérito, sustenta a total improcedência do pedido inicial, querendo a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

Inicialmente, conheço do agravo retido do INSS, pois interposto na vigência do CPC/1973 e requerida sua análise em sede de apelação. Todavia, deixo para analisá-lo junto do mérito da demanda, pois se confundem.

No que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo com a União, sem razão a apelação da ré.

O INSS é autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelos pagamentos de salários e pelo desconto relativo à contribuição previdenciária da impetrante, situação que lhe confere a legitimidade para a presente lide.

Nesse sentido:

Pelos mesmos motivos, não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, visto que somente a Autarquia Federal detém legitimidade para responder a presente ação, uma vez que se está diante de entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Em sintonia com esse entendimento:

Já no que se refere ao pedido de suspensão do feito em vista do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Federal do Distrito Federal, entendo que descabido o pleito. A referida demanda coletiva foi proposta pelo SINDIFISCO NACIONAL, que representa a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, não sendo a categoria da impetrante (Analista do Seguro Social), sendo certo que a decisão proferida naquela demanda não irradiará efeitos para a autora.

No mérito, a controvérsia dos autos foi analisada pelo julgador singular nos seguintes termos (evento 33):

Do mesmo modo, relevante a transcrição de parte do parecer do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, verbis (evento 4, nesta Corte):

De fato, aos servidores que tomaram posse em cargo público federal após a instituição do FUNPRESP, mas que antes do marco representado pela instituição do novo regime de previdência dos servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações, já tinham vínculo estatutário com outra entidade de direito público federal, estadual, distrital ou municipal, é assegurado o direito ao ingresso no Regime Próprio de Previdência do servidor público civil.

Para os fins do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal (incluído pela EC 20/98) o conceito de serviço público engloba todo aquele prestado aos entes de direito público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Assim, não vejo motivo algum para alterar a decisão singular, devendo ser integralmente prestigiada e confirmada.

Por fim, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2016, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.