ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TRF4. 5024247-69.2014.4.04.7000

1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de:

a) declarar o direito do autor ao recebimento da GDAPMP (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária) em percentual idêntico ao dos servidores da ativa a partir dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, 30/04/2014;

c) condenar o réu a pagar à autora as diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de GDAPMP conforme acima especifico, com aplicação de juros e atualização monetária nos termos da fundamentação;

1.1. Condeno o réu ao pagar honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 20 do CPC.

2. Considerando o valor do vencimento do autor, conforme comprovante de rendimentos anexado ao evento 1 - OUT5, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se Intimem-se.

3. No mesmo prazo para a apelação, deverá o autor comparecer em Secretaria e retirar os documentos pessoais que foram para cá encaminhados, conforme certidão do evento 29. Decorrido o prazo, fica a Secretaria autorizada à proceder à eliminação dos documentos.

3.1. Ainda, oficie-se ao INSS para que retifique o endereço cadastrado de EVERSON ALBERGE BUCHI (CPF nº 072.020.169-15) da sede BAGE da Justiça Federal para Rua Benjamim Constant, 67, ap. 1101, Curitiba/PR, CEP 80.060-020, conforme comprovante do evento 1 - OUT4)

4. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamente certificados pela Secretaria.

4.1. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

(...)

Aplica-se à relação jurídica controvertida a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos que precederam o ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 15/04/2009.

Adentrando na análise do mérito, verifico que a questão posta em exame versa sobre o direito do autor, na qualidade de servidor público federal aposentado, vinculado à carreira de Perito Médico da Previdência Social e integrante do quadro de pessoal do INSS, à percepção da GDAPMP (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária) em valor igual ao recebido pelos servidores em atividade.

A GDAPMP foi criada pela Medida Provisória n° 441/2008 - convertida na Lei n° 10.907/2009 - nos seguintes termos:

Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º. A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

§ 2º. A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:

I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.

§ 3º. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 4º. A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 5º. Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva.

Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.

§ 2º. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS.

§ 3º Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1º e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP será:

a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebida por período igual ou superior a sessenta meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses;

b) quando percebida por período inferior a sessenta meses, ao servidor de que trata a alínea "a" deste inciso, aplicar-se-á o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I; e

III - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de junho de 2004.

Posteriormente a MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2009 alterou a periodicidade estabelecida §2º do artigo 46 para semestral. Além disso, seu artigo 50 passou a ter a seguinte redação:

Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP será:

a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo;

b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebida por período igual ou superior a sessenta meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses;

b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, o valor do ponto será calculado levando-se em conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.

§ 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, será calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada.

A legislação é clara ao determinar que a GDAPMP é gratificação devida aos integrantes da Carreira de Perito Médico da Previdência Social e de Supervisor Médico Pericial, em função do desempenho institucional e individual, observada a pontuação mínima de 30 e a máxima de 100 pontos, a serem atribuídos da seguinte forma: 20 pontos de acordo com avaliação de desempenho individual do servidor; 80 pontos atribuídos em função da avaliação dos resultados institucionais.

À primeira vista, depreende-se se tratar de gratificação devida em razão do desempenho do servidor, o que justifica a diferenciação feita em relação aos servidores inativos e pensionistas no artigo 50 citado acima.

Não entendo que a diferenciação entre determinadas verbas pagas a servidores em atividade e aposentados, como é o caso da estabelecida por essa legislação, implique em ofensa à isonomia prevista no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.

Como bem frisou a juíza Giovanna Mayer no julgamento de caso análogo ao presente: "Uma gratificação por desempenho possui um escopo definido: premiar os órgãos e os servidores públicos que exercem suas funções de modo a perseguir a eficiência e a qualidade. Estender a gratificação de desempenho, em sua totalidade, aos aposentados e pensionistas seria desvirtuar a sua função".

O próprio Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão proferida no RE 476.279, que deu origem à Súmula Vinculante nº 20, em que analisava questão análoga relativa à gratificação objeto dos autos (no caso, GDATA) assim afirmou:

Note-se que o Supremo Tribuna Federal não reconheceu o direito dos servidores inativos a receberem o máximo de pontos recebidos pelos servidores da ativa, conforme pretendido naquela ação. Ao contrário, foi taxativo em afirmar que em se tratando de verba decorrente de avaliação de desempenho, não poderiam ser estendidas aos inativos.

Esse entendimento existe em tese.

Ocorre, no entanto, que naqueles autos em que se analisou a GDATA, assim como no caso da GDAPMP ora questionada, há uma situação peculiar que exclui temporariamente o entendimento de que as referidas verbas são gratificações pro labore faciendo, ou seja, decorrentes de premiação conferida mediante avaliações periódicas: a ausência de regulamento sobre as avaliações.

Eis os termos do art. 46, § 3º:

§ 3º Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1º e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.

Ou seja, enquanto não implementadas as avaliações para fins de percepção da GDAPMP, ela é paga de acordo com a pontuação obtida na avaliação de desempenho de a título geral, e independentemente de mérito dos servidores da ativa, vantagem, portanto, que estaria sendo subtraída dos inativos.

Isso porque, enquanto não efetuadas as avaliações, o fundamento da distinção, qual seja, o mérito do servidor, não se verifica. Se ausente o fundamento que justifica a distinção, então ela deve ser eliminada.

Foi essa, aliás, a ressalva do STF no julgamento do RE 476.279. O que ocorreu naqueles autos, foi o reconhecimento pelo STF de que o art. 1º da Lei n° 10.971/04, ao estender a todos os servidores indistintamente a garantia ao recebimento da GDATA em 60 pontos, independentemente da realização das avaliações de desempenho, fez dela uma gratificação geral, e não mais pro labore faciendo: "Portanto, a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho." (trecho extraído do voto do Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

No caso da GDAPMP, o art. 12 da instrução normativa INSS/PRES nº 72, de 24 de Dezembro de 2013 (evento 19 CERT2) dispôs que o primeiro ciclo de avaliação encerrou-se em 30/04/2014.

A partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho finda o direito à paridade entre ativos e inativos, passando a gratificação a ostentar o caráter pro-labore faciendo.

Destarte, a autora possui o direito ao recebimento da GDAPMP em condições de paridade com os servidores em atividade até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ocorrida em 30/04/2014.

Por fim, ressalvo que esse entendimento não implica ofensa à Súmula 339 do STF, pois não se está concedendo judicialmente aumento remuneratório a servidor público, mas somente se adequando o valor de sua remuneração à legislação vigente. 

Quanto à aplicação da gratificação de forma proporcional, observo que o posicionamento unânime das terceira e quarta turmas do TRF da 4ª Região são no sentido de que a Lei que fixou a pontuação para os cálculos das gratificações dos servidores não determinou que as vantagens calculadas fossem ainda individualizadas de acordo com circunstâncias específicas do servidor, como é o caso da proporcionalidade de proventos ao tempo de serviço, de modo que não há como serem adicionados outros critérios além do legalmente previstos.

Neste sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. . Nas ações ajuizadas contra a União, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . É devido o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASST e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST nos mesmos moldes em que recebida pelos servidores em atividade. . A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. A verba ora requerida se trata de uma gratificação, que não incorpora o vencimento básico da autora, não lhes sendo, portanto, aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. [...] (TRF4, APELREEX 5024063-55.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 09/01/2015)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade. (TRF4, AC 5065535-56.2012.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 29/12/2014)

EMENTA: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVOS E INATIVOS - GDATA E GDPGTAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PROPORCIONALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, a adoção de referenciais distintos daqueles fixados no título exequendo na fase de execução não afronta a coisa julgada, quando decorrente de legislação superveniente (REsp nº 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009). 2. Em virtude da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 4.357, a colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), afastou a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança (atualmente, a TR) para fins de atualização monetária dos valores devidos. 3. Nesse contexto, após a edição da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência, e a correção monetária, pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo STJ. 4. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. (TRF4 5042099-97.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 11/12/2014)

Desta forma, os valores das gratificações devem ser pagos em sua integralidade, sem a aplicação da proporção dos proventos.

(...)