ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TRF4. 5053762-14.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação objetivando a declaração do direito à percepção da GDAPMP, na mesma pontuação alcançada aos servidores ativos não avaliados, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, assim dispôs (evento 51 - SENT1):

Em suas razões, a parte autora requereu fosse reconhecido o direito ao pagamento e à implantação em folha da diferença existente a título de GDAPMP em idêntica proporção à alcançada aos servidores ativos não avaliados, ou seja, no patamar de 80 pontos, mesmo diante da regulamentação dos critérios de avaliação individual dos servidores ativos, afastando-se o marco de 31-05-2014 como termo final das diferenças paritárias, observando o princípio da irredutibilidade remuneratória.

O INSS, a seu turno, reiterou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu que a GDAPMP é gratificação devida em função do efetivo desempenho dos misteres funcionais, que não pode ser estendidas aos inativos ou pensionistas de modo idêntico ao conferido aos ativos, já que configuraria injusta extensão de gratificação propter laborem desprovida de qualquer avaliação de desempenho que lhe é inerente, situando servidores jubilados em patamar privilegiado, em afronta à isonomia e à razoabilidade. Sucessivamente, requereu fosse limitado o pagamento das diferenças ao período anterior a 27/01/2014, uma vez que, a partir daí, passaram a ser auferidos os efeitos financeiros das novas avaliações. Por fim, pleiteou a aplicação dos critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela apelante, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

A tais fundamentos, as partes não opuseram argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.

Com efeito, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, a gratificação de desempenho mantém caráter genérico, de modo que a distinção entre ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

 

Não obstante, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

 

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, ratificou esse entendimento:

 

 

Em contrapartida, tratando-se de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à sua redução. Com efeito, se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força desta gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

 

Não se sustenta, de igual modo, a alegação de que a parcela da gratificação que é paga em virtude da avaliação institucional seria, na verdade, vantagem de natureza genérica (80 pontos), porquanto as gratificações de desempenho (pro labore faciendo) estão vinculadas à produtividade (o que afasta os aposentados e pensionistas de seu campo de incidência), que não é, necessariamente, aferida tão só individualmente, mas, também, em termos de desempenho conjunto, coletivamente, o que se dá pela avaliação institucional. Portanto, a despeito de a avaliação institucional produzir os mesmos reflexos pecuniários para todos os servidores ativos, tal fato não a transforma em vantagem de caráter geral, extensível aos aposentados e pensionistas, sendo, destarte, improcedente o pedido de incorporação dos 80 pontos aos proventos do autor.

  

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados.

 

Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Nesse sentido:

 

 

Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Portanto, dá-se parcial provimento á apelação do INSS e à remessa oficial no ponto.

 

 Prequestionamento

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.