ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDFFA. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. MARCO FINAL. LEI 11. 960/09. APLICABILIDADE...

5. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, servidor público federal inativo, para percepção da vantagem denominada GDATFA, nos seguintes termos:

 

 

Em seu recurso voluntário alega, primeiramente, prescrição bienal e, sucessivamente, prescrição quinquenal. Ainda afirma que a petição é inepta, devendo ser indeferida. Argumenta que após a EC 41/2003 não mais existe direito à paridade e que, na eventualidade de a aposentadoria ser proporcional, a gratificação também deve ser paga de forma proporcional. Alega que a paridade só pode se estender até junho de 2006 em face da MP 304/2006. Por fim impugna os cálculos apresentados e discrimina a maneira como entende que os juros devem ser aplicados.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

Relatados, peço dia.

 

 

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dito cumpre apreciar a preliminar de mérito de prescrição.

 

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

 

 

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

 

 

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação.

 

 

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA - aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pelas Leis 10.484/2002 e 11.090/2005 para os servidores da ativa.

 

O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros que são pagas aos servidores ativos.

 

Isso dito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a GDATFA é paga aos servidores inativos em paridade com os servidores da ativa, no patamar de 40 pontos (arts. 3º e 6º da Lei n.º 10.484/2002), até o advento do Decreto nº 5.008, de 08/03/2004, que estabeleceu os critérios para a sua percepção pelos servidores em exercício.

 

Após a edição do Decreto nº 5.008/2004, os aposentados e pensionistas passaram a fazer jus à GDATFA nos exatos termos do art. 5º da Lei n. 10484/02 (redação original):

 

 

Contudo, com o advento da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, que alterou o artigo 5º Lei nº 10.484/2002, o Decreto nº 5.008/2004 deixou de ter aplicabilidade, passando a prevalecer a partir de então o disposto no seu art. 31, que fixa a GDATFA aos servidores ativos, indistintamente, em 80 pontos, até que sobrevenha regulamento que redefina os critérios de avaliação.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Portanto, desde janeiro de 2005, a GDATFA é devida no patamar de 80 pontos de seu valor máximo, até o momento em que passou a ser paga com base nas avaliações de desempenho dos servidores ativos.

 

 

Quanto ao marco final do pagamento, reputo que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

 

No entanto, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

 

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 631.389, na data de 03-06-2014, entendeu devida a equiparação até a confirmação da avaliação dos servidores em atividade, verbis:

 

 

No caso, a condenação ficará limitada a 31 de outubro de 2010, data limite estabelecida pelas Portarias MAPA nº 1.030 e 1.031, de 22/12/2010, que fixaram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da GDATFA, para encerramento do primeiro ciclo de avaliação.

 

Assim, não prospera o pedido da União no sentido de antecipar o termo final da paridade.

 

A União não apresentou nenhum fundamento jurídico ou de fato para demonstrar a necessidade de aplicação de proporcionalidade ou de que a parte autora não tem direito à paridade, razão por que também vai improvido o apelo nesse ponto.

 

 

Quanto aos critérios de correção monetária, sem razão a apelante.

 

Diferentemente do sustentado, a Lei 11.960/09, ao determinar a incidência "uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tanto para fins de atualização monetária e remuneração do capital, quanto para compensação da mora, não fez ressalva alguma, possibilitando o entendimento de que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser o mesmo, não possibilitando o desmembramento dos índices, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma como expressamente definido na própria lei em comento.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2015, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 27/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.