ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TRF4...

 

 

Ante o exposto, afastada a preliminar arguida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 269, I e IV, do CPC) para:

a) reconhecer a prescrição das diferenças pleiteadas referentes ao período anterior a 22/05/2009;

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das diferenças remuneratórias, a serem apuradas na forma dos itens "b" e "c" deste dispositivo.

O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, não havendo custas iniciais a ressarcir.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Orlando Rollin em face do INSS, na qual postula pela condenação do réu ao pagamento de diferenças de GDAPMP, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, com recebimento das diferenças atrasadas a partir de outubro de 2008.

O INSS apresentou contestação e documentos no evento 25. Alegou, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a impossibilidade da equiparação pretendida.

Réplica no evento 28.

Vieram os autos conclusos para sentença.

As alegações confundem-se com o mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32).

Como a ação foi ajuizada em 22/05/2014 e a parte pretende as diferenças desde outubro de 2008, estão prescritas as parcelas anteriores à 22/05/2009. 

Assim, acolho a alegação de prescrição quinquenal. 

Trata-se de ação objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) e incorporação aos vencimentos da parte autora, com reflexos em 13º e outras parcelas de natureza salarial, além dos juros e correção monetária.

Em síntese, a parte autora busca a equiparação de seus proventos/pensões aos dos servidores da ativa que ocupam o mesmo cargo, com base no princípio da isonomia e da paridade entre vencimentos e proventos/pensões.

A gratificação supra foi criada com o escopo de melhorar a qualidade da prestação do serviço público, considerando a avaliação de desempenho individual e institucional. Tal gratificação foi concebida distinguindo os servidores ativos dos inativos e, inclusive, os primeiros entre si, com base na avaliação correspondente.

Sob esse prisma não há que se falar em desrespeito ao princípio da igualdade. Busca a legislação respectiva efetivar o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Entretanto o legislador ordinário, a pretexto de instituir gratificação pro labore faciendo aos servidores ativos, em determinados períodos conferiu verdadeira gratificação genérica. Em outras palavras, independentemente do sistema de avaliação, em determinadas épocas concedeu-se gratificação a todos os servidores da ativa, o que importou, indiretamente, em aumento dos salários dos funcionários em atividade, em detrimento dos inativos, violando, assim, a garantia de paridade entre prevista no art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, na redação dada pela EC 20/98.

Essa disparidade foi identificada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, relator do RE nº. 476.279/DF, quando da análise da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) - ontologicamente similar às espécies aqui analisadas:

Com base nisso o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar referido recurso extraordinário, posicionou-se pela extensão aos inativos de gratificação - ou fração dela - que possua natureza genérica:

Em seguida tal garantia de paridade veio a ser suprimida pela EC nº 41/2003 (31/12/2003), recebendo o dispositivo supra o seguinte teor:

Em relação aos servidores que já recebiam o benefício na data de publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) ou pensionistas cujo instituidor da pensão tenha passado à inatividade anteriormente à data de publicação desta emenda, porém, foi mantida a paridade entre vencimentos e proventos, nos termos do art. 7º da EC 41:

De observar que o pleito não denota aumento de vencimentos de servidores sobre fundamento de isonomia, vedado à apreciação judicial conforme súmula n. 339 do STF. Trata-se, ao invés, de conferir plena eficácia à paridade de vencimentos prevista na Constituição Federal até a EC 41/2003. Além disso, a necessidade de prévia dotação orçamentária não alcança as decisões judiciais, as quais se subordinam às regras estipuladas no artigo 100 da Carta Política, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao art. 169 da Constituição.

Isso posto, analisa-se a gratificação em comento.

Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)

Através da MP nº 441/08 (vigente a partir de 29/8/08, por força do seu art. 325), posteriormente convertida na Lei nº 11.907/09 sem modificações, juntamente com a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário no âmbito do INSS, em substituição à GDAMP foi instituída a GDAPMP, in verbis:

(...).

Ao servidor em atividade foi garantido, independentemente de qualquer avaliação, o pagamento da GDAPMP com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876/04 (art. 46, § 3º), enquanto aos aposentados e pensionistas foram deferidos 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor (art. 50, inc. I, al. "a" e "b").

Portanto, a GDAPMP era paga aos servidores em atividade com base em avaliação de desempenho anterior, quando vigorava a extinta GDAMP. Isto, porém, não afasta o caráter genérico da GDAPMP, pois a avaliação de desempenho - para ser utilizada para a apuração dos valores devidos aos servidores da ativa e justificar o pagamento da vantagem de forma não extensiva aos inativos - deve ser específica, periódica e atual, mantendo-se fiel ao propósito pelo qual foi criada.

Isso posto, como eventuais valores pagos com base na avaliação empreendida quando vigorava a GDAMP não serão considerados, e a legislação também não esclarece exatamente o percentual pago aos ativos, sendo a pontuação máxima equivalente a 100 (cem) pontos e 80 (oitenta) pontos deferidos ao servidor recém-nomeado para cargo efetivo ou que esteja retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDAPMP (art. 45), é de ser deferida a pontuação requerida na exordial, ou seja, 80 (oitenta) pontos.

Extensível aos inativos/pensionistas, portanto, a pontuação deferida aos ativos - 80 (oitenta) pontos - desde 29/8/08, até que seja editado e devidamente aplicado o ato normativo regulamentar relativo à avaliação dos servidores, observada a Tabela de Valor dos Pontos do Anexo XVI Lei nº 11.907/09.

O acréscimo relativo à gratificação natalina também é devido, tendo em conta o disposto no art. 39, § 3º e art. 7º, inc. VIII da Constituição Federal, bem como os arts. 63, caput e par. ún., e 41 da Lei n. 8.112/90.

Assim sendo, sobre as diferenças a que faz jus a parte autora deverá incidir a gratificação natalina.

De acordo com o art. 37, inc. XIV, da Lei Fundamental com a redação dada pela EC 19/98, "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Não merece guarida, pois, o pedido de incorporação com reflexos em outras parcelas de natureza salarial.

Haja vista que o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade do § 12, do art. 100 da CF, e a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, nas ADIn 4357 e ADIn 4425, conforme publicação da ATA Nº 5, de 14-03-2013, DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013, as diferenças retroativas à data de entrada do requerimento devem ser atualizadas, a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: ORTN (outubro de 1964 a fevereiro de 1986, Lei 4.257/64), OTN (março de 1986 a janeiro de 1989, Decreto-Lei 2.284/86), BTN (fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991, Lei 7.777/89), INPC (março de 1991 a dezembro de 1992, Lei 8.213/91), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, Lei 8.542/92), URV (março de junho de 1994, Lei 8.880/94), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995, Lei 8.880/94), INPC (julho de 1995 a abril de 1996, Medida Provisória 1.053/95), IGP-DI (maio de 1996 a março de 2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC (a partir de abril de 2006, art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei 11.430/06). Nesses períodos, os juros de mora são de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, nos termos da Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A partir do mês de expedição da RPV incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

damentos, à exceção do tópico acréscimos legais, o INSS não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.

 

(...)

 

Sustenta o embargante que ante a regulamentação da GDAPMP, pelo Decreto n. 8.068/13 e Portaria n. 523/MPS de 19 de dezembro de 2013, há de ser fixado na sentença o marco final para o pagamento, não apenas consigná-lo a evento futuro.

Assiste razão o embargante.

Com a edição do Decreto n. 8.068, de 14/08/2013 e Instrução Normativa INSS/PRES N. 72, 24/12/2013 , foram regulamentados os critérios de avaliação de desempenho da GDAPMP, contudo, só se pode considerar efetivamente implantada a avaliação dos servidores da ativa por meio da Portaria MPS n. 529, de 26/12/2013. Esta portaria fixou os procedimentos específicos acerca das avaliações de desempenho para os servidores da ativa, prevendo a ocorrência do primeiro ciclo de avaliação com encerramento no dia 30 de abril de 2014.

Conforme mencionado na sentença prolatada nos autos, enquanto não estabelecida a efetiva aplicação das avaliações de desempenho aos servidores da ativa, as gratificações criadas com tal finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, possuíam vantagens de caráter geral, sendo, portanto, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos.

No entanto, o TRU da 4ª Região estabeleceu termo final para pagamento das gratificações aos inativos, na mesma pontuação paga aos servidores em atividade, como sendo a data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, não alcançando eventuais efeitos financeiros pretéritos aos inativos (5001803-65.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 28/03/2012).

Dessa forma, somente a partir de 30 de abril de 2014, nos termos do art. 2º da Portaria MPS N° 529, de 26/12/2013, pode-se considerar efetivamente regulamentada a exigência de avaliações individuais periódicas dos servidores da ativa.

Desse modo, diante da fundamentação supra, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para delimitar o marco final para o pagamento das diferenças devidas ao autor como sendo 30 de abril de 2014, data do encerramento do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do art. 2º da Portaria MPS n. 529, de 26/12/2013.

(...)