ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL...

 

Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP no valor correspondente a 80 pontos entre 06.09.2011 e 31.05.2014 (data do processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho).

 

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e com incidência de juros de 6% ao ano, a contar da citação.

 

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o montante devido, com base nos § 3º, I ,do art. 85 do CPC. 

 

Sentença sujeita ao reexame necessário.

OSWALDO DA CUNHA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária e consequente determinação ao INSS para que implante na sua remuneração mensal o mesmo valor da gratificação paga aos ativos, bem como, que pague as diferenças apuradas relativas às parcelas vencidas (inclusive sobre décimos terceiro salários) compreendidas entre entre 05.09.2011 (respeitando-se a prescrição quinquenal) e 31.05.2014 (data do processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho)acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

 

Relatou ser servidor público vinculado ao INSS, inativo desde 26.11.1998, percebendo na inatividade a referida GDAPMP, em percentual inferior ao dos ativos. Defendeu e requereu o seu direito ao recebimento da referida gratificação em valor que respeite a paridade com os servidores da ativa. Postulou a prioridade na tramitação do feito e o benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (evento 03).

 

Citado, o INSS apresentou contestação (evento 18), alegando, a impossibilidade jurídica do pedido. Em prefacial do mérito, alegou a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, ou reconhecimento da prescrição no tocante aos pagamentos que ultrapassem o período quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, em resumo, afirmou que a GDAPMP tem seu pagamento vinculado à avaliação de desempenho, com a natureza de pro labore faciendo, razão pela qual impróprio cogitar da mera extensão aos inativos do mesmo patamar pago aos ativos, cuja percepção em valores variáveis seria incompatível com o regime da inativação, justamente porque não se faria possível a realização de uma avaliação. Sustentou que a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos servidores em atividade não implicaria a absoluta paridade entre os proventos e vencimentos, dado que, nestes, se poderiam incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só poderiam ser atribuídas ao serviço ativo. Juntou documentos.

 

A parte autora apresentou réplica (evento 22) refutando os argumentos suscitados pelo réu.

 

Não havendo provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.

 

 

 

Aduziu a ré a incidência de prescrição de fundo de direito.

 

Não obstante os argumentos, tenho que o caso dos autos é típico de prescrição quinquenal. O Decreto nº 20.910/32, art 1º, dispõe que:

 

 

No entanto, no caso sub judice, tratando-se de prestações de trato sucessivo, estariam prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos entabulados pela Súmula 85 do STJ, a saber:

 

 

Assim, tendo a ação sido ajuizada em 06/09/2016, estão prescritas as parcelas anteriores a 06/09/2011.

 

 

Aponta o INSS que os pedidos formulados pela parte autora encerram pleito de aumento de vencimentos, sendo vedada a análise pelo Poder Judiciário, conforme S. 339 do STF.

 

Não obstante, entendo que a presente preliminar é questão de mérito, a qual será analisada oportunamente.

 

Em linhas gerais, pretende a parte autora o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, na mesma pontuação alcançada aos servidores em atividade.

 

Anteriormente à criação da GDAPMP, pela MP nº 166, de 18/02/2004, convertida na Lei 10.876, de 02/06/2004, foi instituída a GDAMP, devida aos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e aos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, ficando previsto o seu pagamento em percentuais sobre o vencimento do servidor, com base em avaliações institucionais.

 

Para os servidores ativos, foi determinado que essa verba seria paga em função dos resultados obtidos em duas avaliações, a institucional e a individual, sendo que, enquanto não fosse regulamentada e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderia a 25% do vencimento básico de cada servidor ativo. Em contrapartida, em relação aos inativos, o pagamento seria devido de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses, ou em 30 % do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

 

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 5.275, de 19/11/2004, que disciplinou e estabeleceu prazo para a fixação de metas de desempenho institucional. Houve alteração no sistema de pontuação, com a edição da Lei nº 11.302/2006 e em 14 de fevereiro de 2006 foi editado o Decreto 5.700, em substituição ao Decreto 5.275/04, que dispunha sobre a avaliação, sobre a pontuação e sobre a repercussão financeira no contracheque dos servidores.

 

A GDAMP foi sucedida pela GDAPMP, gratificação instituída pela Lei nº 11.907/09 que, em seu art. 46, § 3º, assegurou aos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, enquanto não publicados os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional, o pagamento da gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876/04. Aos servidores não avaliados seria devida aGDAPMP no valor fixo correspondente a 80 pontos, conforme previsão do art. 45 da lei 11.907/2009.

 

Dispunha o art. 46 da mencionada Lei que criou a GDAPMP:

 

 

Quanto aos inativos, a Lei previu o que segue:

 

 

Vê-se que a Lei previu o pagamento da Gratificação aos servidores ativos no valor correspondente a 80 pontos, ou com base na antiga GDAMP, até que sobreviesse a respectiva regulamentação, sendo que os servidores inativos foram contemplados com uma pontuação inferior.

 

A Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal, em relação à Gratificação de Desempenho Técnico-administrativa - GDATA, reconheceu o caráter parcialmente geral e a extensão dessa parte aos inativos.

 

Trata-se do mesmo caso. A lei nº 11.907/09 previu a expedição de regulamento contendo os critérios e procedimentos específicos para a avaliação individual e institucional dos servidores, ao encargo do Ministro de Estado da Previdência Social. Assim, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação de desempenho, a Gratificação tem caráter geral, devendo ser paga aos aposentados e pensionistas nos mesmos índices com que é paga aos servidores ativos. É nesse sentido o posicionamento do TRF da 4ª Região:

 

 

O fato da Lei prever que a pontuação obtida na última avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP (art. 46, § 3º) seria utilizada como parâmetro para pagamento daGDAPMPaté o processamento do resultado das avaliações, não retira o caráter de generalidade da Lei nº 11.907/2009, porquanto esta determinou que o pagamento da GDAPMPfosse feito com base nos critérios a serem estabelecidos a partir dos ditames previstos na nova legislação.

 

Assim, faz jus o autor, enquanto não explicitados os critérios de avaliação e efetivado o primeiro ciclo dessas, com a efetiva implantação em folha de pagamento, à percepção da GDAPMP no mesmo patamar da generalidade dos servidores ativos não avaliados, qual seja, em valor correspondente a 80 pontos, obedecida eventual proporcionalidade. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E em todo o período, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, reconhecida nas ADI's 4357 e 4425, e com incidência de juros de 0,5 % a.m., a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

 

Conforme a Ata de Julgamento das ADI's 4425, 4357, 4372 e 4400 publicada no DJE de 02/04/2013, o Plenário do STF declarou inconstitucional a utilização do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (TR).

 

Considerando que nada dispôs a Corte em relação aos juros, o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado em 26/06/2013 sob a Relatoria do Min. Castro Meira (REsp nº 1.270.439), consolidou o entendimento no sentido de que "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09". Quanto à correção monetária, elegeu o IPCA como o índice que melhor refletia a inflação acumulada do período.

 

Assim, até a edição da Lei nº 11.960/2009, os juros devem ser de 0,5% a.m. de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001; após julho/2009 o índice de 0,5% a.m. obedece os ditames da Lei nº 11.960/2009, até abril/2012; a partir de maio/2012, com a alteração do art. 12 da Lei nº 8.177/1991 pela MP nº 567/2012 convertida na Lei nº 12.703/2012, os juros deverão ser capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e em 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

(...)