ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL. TRF4...

Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interposta contra sentença que, em ação objetivando a percepção da GDAPMP, calculada nos mesmos patamares aplicados para os servidores em atividade, assim determinou:

 

 

Em sede de embargos de declaração, a decisão restou assim complementada:

Em suas razões recursais, o autor sustentou que: (a) ainda que haja indicação de critérios para a efetiva avaliação de desempenho individual dos servidores ativos, é indevida a redução da parcela da gratificação aos inativos, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade salarial (valor nominal dos proventos); (b) portanto, a vantagem deve ser estendida aos pensionistas e inativos no patamar de 80 (oitenta) pontos, visto que, neste patamar, tem natureza genérica. Requereu, por fim, a redistribuição dos honorários, com a majoração do percentual fixado na origem, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

O INSS, a seu turno, aduziu a inexistência de direito à paridade com os servidores ativos, haja vista que, estando aposentado, nunca será avaliado, não podendo valer-se da regra transitória prevista no art. 45 da Lei nº 11.907/2009, que regulamente a GDAPMP. Requereu, pois, a improcedência da ação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

O magistrado singular, ao sentenciar quanto aos pedidos postulados na inicial, assim determinou:

 

 

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença na sua integralidade, à exceção dos tópicos referentes ao termo final do pagamento da gratificação e aos consectários legais.

 

No que tange ao termo final da percepção da GDAPMP em paridade com os servidores ativos, foram editados, no âmbito do INSS, o Decreto nº 8.068 (14/08/2013), a Instrução Normativa nº 72/PRES/INSS (24/12/2013), a Portaria MPS nº 529 (26/12/13) e o Memorando-Circular nº 11/DGP/INSS (28/04/14), regulamentando os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual para fins de percepção da gratificação. O primeiro ciclo de avaliações iniciou em 27/01/2014, com efeitos financeiros retroativos à mesma data.

 

Não obstante, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores e da publicação da homologação dos resultados, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, que a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

 

Sendo assim, o tratamento paritário entre servidores ativos, inativos e pensionista deve ser mantido até a finalização do primeiro ciclo de avaliação, com a homologação e implantação dos respectivos resultados.

 

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas no julgamento dos RE 631.389 e 662.406, ambos sob a sistemática de repercussão geral, ratificou esse entendimento:

 

 

 

Em contrapartida, tratando-se de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à sua redução. Com efeito, se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força desta gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

 

Ilustra esse posicionamento:

 

Sendo assim, merece parcial reforma a sentença no mérito, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação GDAPMP, em paridade com os servidores ativos, a partir de 14/06/2007 (período não prescrito), tendo em vista que a gratificação postulada manteve seu caráter de generalidade desde a sua implantação, observando-se, no entanto, o critério a ser utilizado para a definição do termo final da paridade, qual seja, a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e a publicação da homologação dos respectivos resultados, situação a ser averiguada no momento da execução do julgado.

 

 

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

 

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

 

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

 

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

 

 

No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015, sendo vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 83, §3º. Como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV do respectivo parágrafo, deverá ser diferida para a fase de liquidação do julgado (§ 4º, II, do art. 85).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.