ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial da sentença que julgou parcialmente procedente a ação objetivando a percepção de diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS, com o seguinte dispositivo:

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dito cumpre apreciar a preliminar de mérito de prescrição.

 

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

 

 

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

 

 

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede à propositura da ação, como bem decidiu a sentença. 

 

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da GDASS aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela legislação de regência para os servidores da ativa; é dizer, pela Lei nº 10.355/2001.

 

A questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido objeto de exame pelo Pretório Excelso em sua composição Plenária em relação a gratificação similar.

 

A propósito:

 

As reiteradas manifestações em sentido símil conduziram aquela Corte à edição de súmula vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros - dissidência do Ministro Marco Aurélio - em 29-10-2009, publicada no DOU de 10-11-2009, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, nos seguintes termos:

 

 

A MP nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855, de 01/04/2004, dispondo sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária da Lei 10.355/2001, instituiu a Carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, in verbis:

 

 

Desta forma, para os servidores que percebiam a GDAP e vieram a optar pela Carreira do Seguro Social, passando a receber a GDASS, a condenação se estenderá até a implantação desta nova gratificação. Aos servidores que não optaram pela nova Carreira, a condenação remanescerá até a edição do ato referido no art. 6º da lei 10.355/2003 (Ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas).

 

Friso, ainda, que a gratificação em questão segue a mesma linha de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA quanto à possibilidade de ser estendida aos servidores inativos, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que o ato de aposentadoria tenha se dado antes da EC n.º 41/2003.

 

Corroborando esse entendimento:

 

 

Nesse passo, reputando-se constituir-se gratificação de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, uma vez que não se trata de vantagem pro labore faciendo, é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem como ao postulado que garante a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

 

Assim, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - da GDASS, deve ser equivalente a 60% entre a data da edição da MP nº 146/2003 e a da MP nº 359/2007, convertida na Lei nº 11.501/2007, e 80 pontos, a partir de 1º de março de 2007.

Quanto ao marco final do pagamento, reputo que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

No entanto, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 631.389, na data de 03-06-2014, entendeu devida a equiparação até a confirmação da avaliação dos servidores em atividade, verbis:

Por tudo, estando a sentença afeiçoada ao entendimento acima, é de ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.