ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e apelações de ambas as partes contra sentença que, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2007, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a pagar à parte autora, a partir de maio de 2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) até 28.02.2007, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos valores a que os servidores fariam jus na atividade (cf. art. 19 da Lei 10.855/2004) e, a partir de 01.03.2007, até março de 2009, inclusive, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme os pagamentos realizados para os servidores ativos. Ainda determinou a atualização das prestações nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e condenou a ré ao pagamento de honorários arbitrados em 10% da condenação.

 

Em suas razões de apelação a parte autora pleiteia a manutenção da Gratificação em 80 pontos com base no princípio da irredutibilidade e pede a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

 

Nas suas razões recursais o réu pleiteia improcedência da ação sob os surrados argumentos de violação aos princípios da competência legislativa e de fonte de custeio de despesa. Postula o reconhecimento da prescrição quinquenal e pede a redução dos honorários sucumbenciais.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Antes de adentrar na questão de fundo propriamente dita cumpre apreciar a prescrição.

 

No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, in verbis:

 

 

O mesmo se depreende da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

O art. 206, §2º, do Código Civil, não se aplica ao presente caso, na medida em que diz respeito às prestações alimentares de natureza civil e privada. A remuneração paga a servidor público, não obstante detenha caráter alimentar, não pode ser considerada alimentos em seu sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ e desta Corte:

 

 

Portanto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, só estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas no interregno de cinco anos que antecede a propositura da ação.

 

Estando a sentença de primeiro grau afeiçoada a esse entendimento, é de ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

 

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de extensão da GDASS aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela legislação de regência para os servidores da ativa; é dizer, pela Lei nº 10.355/2001.

 

A questão não comporta maiores digressões, haja vista ter sido objeto de exame pelo Pretório Excelso em sua composição Plenária em relação a gratificação similar.

 

A propósito:

 

As reiteradas manifestações em sentido símil conduziram aquela Corte à edição da súmula vinculante nº 20, aprovada por maioria de seus membros - dissidência do Ministro Marco Aurélio - em 29-10-2009, publicada no DOU de 10-11-2009, reconhecendo o direito dos servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, nos seguintes termos:

 

 

A MP nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855, de 01/04/2004, dispondo sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária da Lei 10.355/2001, instituiu a Carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, in verbis:

 

 

Desta forma, para os servidores que percebiam a GDAP e vieram a optar pela Carreira do Seguro Social, passando a receber a GDASS, a condenação se estenderá até a implantação desta nova gratificação. Aos servidores que não optaram pela nova Carreira, a condenação remanescerá até a edição do ato referido no art. 6º da lei 10.355/2003 (Ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas).

 

Friso, ainda, que a gratificação em questão segue a mesma linha de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA quanto à possibilidade de ser estendida aos servidores inativos, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que o ato de aposentadoria tenha se dado antes da EC n.º 41/2003.

 

Corroborando esse entendimento:

 

 

Nesse passo, reputando-se constituir-se gratificação de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, uma vez que não se trata de vantagem pro labore faciendo, é de ser deferido o quanto postulado, a fim de que não haja ferimento ao princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput, bem como ao postulado que garante a paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante os termos do artigo 40, § 8º, ambos da CF/88.

 

Assim, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - da GDASS, deve ser equivalente a 60% entre a data da edição da MP nº 146/2003 e a da MP nº 359/2007, convertida na Lei nº 11.501/2007, e 80 pontos, a partir de 1º de março de 2007.

 

 

Quanto ao marco final do pagamento, reputo que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

 

No entanto, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

 

A propósito, o e. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão de repercussão geral proferida no RE 631.389, na data de 03-06-2014, entendeu devida a equiparação até a confirmação da avaliação dos servidores em atividade, verbis:

 

 

Assim, tendo em vista que o primeiro ciclo de avaliação foi publicado por meio da Portaria Normativa nº 19/2009, publicada em 28/10/2009, entendo que esse deve ser o marco final para a paridade dos proventos.

 

 

No que concerne ao alegado direito à irredutibilidade de vencimentos, a verba ora requerida consiste em gratificação, que não se incorpora ao vencimento básico da parte autora, não lhe sendo, portanto, aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

 

Com efeito, se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força dessa gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

 

A esse respeito:

 

 

Não prospera, portanto, a alegação da parte autora no sentido de que há direito adquirido à manutenção do maior valor da gratificação em comento, pois a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos não torna o servidor imune à alteração da disciplina de sua relação com a Administração, de forma que não há falar em direito subjetivo à forma de cálculo ou à manutenção de todas as parcelas que compõem a sua remuneração.

 

Do mesmo modo, o fato de alguns servidores ativos terem sido contemplados com o percentual de 80% em face da dificuldade material de avaliação, não conduz ao direito dos inativos ao mesmo percentual pois, se assim fosse, os demais ativos também teriam direito ao mesmo percentual, fulminando com o caráter pro labore faciendo da gratificação.

 

Neste ponto, portanto, não prospera o recurso da parte autora.

 

 

 Os valores pretéritos devem ser corrigidos monetariamente; pois, segundo se sabe, a correção nada acrescenta ao crédito, apenas evita o enriquecimento sem causa do devedor. A matéria é pacífica, inclusive no âmbito da Administração, conforme se observa da súmula 38 da Advocacia-Geral da União ('Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial').

 

Em relação aos juros de mora, assim dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009:

 

 

Como se vê claramente, a norma de regência não fez qualquer distinção entre o início da contagem dos juros e o início da contagem da correção monetária, sendo necessária a conclusão de que ambas têm o mesmo termo a quo, qual seja, a data do vencimento de cada parcela.

 

E ademais, havendo regra expressa e específica de contagem de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser afastada a regra geral prevista no CPC, consoante cediça jurisprudência.

 

 Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento que não é dado desconsiderar, no sentido de que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada.

 

 Confiro os seguintes precedentes da referida Corte Superior, adotando a diretriz firmada no aludido recurso repetitivo:

 

 

 

 Assim, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias devidas a servidores públicos, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada a partir de 30.06.2009 com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada.

 

Os juros deverão ser de 0,5% e retroagem ao início da vigência da Lei 11.960/09, conforme estabelece seu artigo 5º.

 

Nesse tópico merece ser parcialmente provido o apelo da parte autora para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

 

 

Relativamente à verba honorária, é pacífico o entendimento da 2ª Seção deste Tribunal no sentido de que dita verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, sendo que a regra em referência somente não é aplicável quando resultar valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

 

Nesse sentido:

 

 

A sentença está afeiçoada a esse entendimento, de modo que não prospera o recurso do réu.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tudo na forma da fundamentação.

 

É como voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.