ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAMP E GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAMP E GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES.

Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação visando ao recebimento de gratificação de desempenho - GDAPMP - em paridade com os servidores ativos até a implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, assim dispôs:

 

Em suas razões recursais, o INSS argumentou que tanto a gratificação de desempenho GDAPMP, como a sua antecessora GDAMP, são devidas em razão do efetivo exercício do cargo (propter laborem), não sendo inconstitucional a diferenciação existente no tratamento legal entre ativos e inativos. Ainda, que a GDAMP foi regulamentada e paga individualmente, de maio de 2005 até a sua substituição pela GDAPMP, em setembro de 2008. Em relação à GDAPMP, sustenta que nunca houve previsão de pagamento fixo, sendo indevido o pagamento para inativos não-avaliados. Sucessivamente, postula a limitação da condenação a partir de maio de 2010, por entender que somente a partir desta data passaram a ingressar novos servidores abarcados pela regra do artigo 45 da Lei nº 11.907/09. Em relação aos acréscimos legais, pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, com juros a partir da citação. Por fim, requereu a redução dos honorários advocatícios para patamar não superior a 3% do valor da causa.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

I - A controvérsia cinge-se ao direito do autor, servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social, à percepção da gratificação GDAMP/GDAPMP em paridade com os servidores da ativa, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, observando a sua integralidade.

 

Para a análise do mérito, necessário fazer um breve histórico da legislação que versa sobre as gratificações, ainda que eventualmente o feito não enseje a condenação ao pagamento de todas elas.

 

 

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei n.º 10.404, de 09/01/2002, com o objetivo de incentivar e premiar a qualidade da prestação de serviços públicos, mediante uma avaliação de desempenho profissional, institucional ou individual, nos seguintes termos:

 

 

A Lei, em seu artigo 5º, previu que a gratificação seria devida aos aposentados e pensionistas, de acordo com: a) a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses ou, b) no caso de aposentadorias e pensões existentes quando da publicação da Lei, em valor equivalente a 10 pontos, quando recebida por interregno inferior a 60 meses.

 

No artigo 6º, estabeleceu que, até 31/05/2002 e fossem editados os atos de que trata o art. 3º acima transcrito, a GDATA seria paga aos servidores ativos no valor correspondente a 37,5 pontos. Previu, portanto, valores diferenciados para servidores ativos e inativos.

 

O Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002, regulamentou a GDATA. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 198, de 15/07/2004, convertida na Lei n.º 10.971, de 25/11/2004, estabeleceu:

 

Com efeito, a gratificação de desempenho perdeu, em dois momentos, o caráter pro labore faciendo, adquirindo natureza genérica, devida aos servidores em geral, em razão do efetivo exercício do cargo. Ao estender a parcela aos servidores inativos em percentual inferior ao fixado para os servidores ativos, a norma violou o princípio da isonomia, uma vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (posteriormente com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03), assegurava a paridade entre vencimentos e proventos.

 

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria, súmula vinculante reconhecendo o direito dos servidores inativos a receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA:

 

 

 

Posteriormente, a Lei n.º 10.876, de 2 de junho de 2004, que criou a carreira de perícia médica da Previdência Social, instituiu a GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, em substituição à GDATA, não mais devida aos servidores ocupantes de cargo de Perito Médico e Supervisor Médico-Pericial:

 

 

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP surgiu com a edição da Medida Provisória n.º 441/08, convertida na Lei n.º 11.907/09, integrando a estrutura remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

 

 

O artigo 50 da Lei n.º 11.907/09 determinou a incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria ou pensão, instituídas até 19 de fevereiro de 2004, em valor correspondente a 40 pontos (a partir de julho de 2008) e 50 pontos (a partir de julho de 2009).

 

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, estabeleceu o inciso II do art. 50 da Lei n.º 11.907/09:

 

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que, à semelhança da GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, têm natureza genérica, sendo, destarte, extensível aos servidores inativos no mesmo percentual devido aos servidores ativos.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Nessa linha, a sentença:

 

 

 

Ressalvo que o entendimento desta Turma, em relação ao termo final da paridade, é no sentido de que a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros.

 

No entanto, considerando que não houve insurgência recursal da parte autora, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, a fim de reconhecer o direito do postulante ao recebimento da gratificação GDAPMP, em paridade com os servidores ativos, desde a sua implantação até janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal.

 

II - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

 

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

 

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

 

Nesse sentido:

 

 

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

 

Por tal razão, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

 

III - Os honorários advocatícios, na dicção legal, devem ser arbitrados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou da condenação.

 

Nessa perspectiva, considerando o grau de complexidade e o conteúdo econômico da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, o quantum fixado na sentença - 10% (dez por cento) do valor da condenação - afigura-se adequado à remuneração condigna do profissional que atuou no feito.

 

IV - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2015, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 27/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.