ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAMP E GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES. TRF4. 50...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAMP E GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. PRECEDENTES.

Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter genérico. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do RS - SINDISPREV/RS, objetivando a declaração do direito dos substituídos à percepção das gratificações de desempenho GDAMP/GDAPMP na mesma pontuação alcançada aos servidores em atividade, em razão da paridade remuneratória garantida constitucionalmente, assim determinou:

Em suas razões, o INSS sustentou: (a) a devida limitação da sentença ao pedido formulado na inicial - referente à GDAMP, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito quanto à GDAPMP, visto tratar-se de condenação ultra petita; (b) a natureza pro labore faciendo da gratificação, não se revestindo a vantagem de generalidade, visto que decorrente de aferição de desempenho individual e institucional, constituída em parcelas variáveis, proporcionais à atuação do órgão ou entidade e do servidor; (c) a limitação do pagamento da GDAMP aos inativos e pensionistas no mesmo patamar dos ativos apenas no período antecedente a 02/03/2005; (d) o pagamento da GDAPMP aos aposentados e pensionistas, enquanto não sobrevier a regulamentação e o efetivo pagamento com base nas avaliações, no mesmo patamar da parcela institucional que é paga aos peritos médicos previdenciários da gerência executiva do INSS a que vinculado cada substituído que a recebem com base na última avaliação; (e) o cálculo em separado da correção monetária e da cobrança de juros, a partir da Lei nº 11.960/09, estes calculados de forma simples e com termo final na data da conta que apurar o valor a ser requisitado; (f) a redução dos honorários advocatícios.

O Sindicato autor, a seu turno, apelou adesivamente requerendo: (a) a cobrança dos consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, assegurando-se a incidência da atualização monetária segundo os índices oficiais (IPCA-E/IBGE); (b) a majoração dos honorários advocatícios para, no mínimo, 10% sobre o valor total da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se opinando pelo desprovimento dos recursos.

O INSS peticionou requerendo (a) seja providenciada a remessa dos autos suplementares a esta Corte, ou a sua digitalização, a fim de possibilitar exame de prova quanto à forma de pagamento da GDAMP a partir de 26/12/2005; (b) sucessivamente, seja fixado, como termo final para o pagamento da vantagem ora requerida em paridade com os ativos, a data de 26/01/2014 (retroação dos efeitos financeiros do 1º ciclo de avaliação) ou 31/05/2014 (termo final do processamento do 1º ciclo de avaliação).

Em resposta, o Sindicato peticionou postulando que seja reconhecido como termo final do pagamento paritário entre ativos e inativos/pensionistas a data do encerramento do 1º ciclo de avaliação e produção dos respectivos resultados, qual seja, 31/05/2014.

É o relatório.

I - O magistrado singular, ao sentenciar quanto aos pedidos formulados na inicial, assim se manifestou:

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença quanto ao afastamento das preliminares e à análise do mérito da demanda.

Com efeito, a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389, sob a sistemática de repercussão geral, atribui caráter geral às gratificações por atividade, enquanto não procedida a avaliação de desempenho a que se refere a legislação:

Na mesma linha, o entendimento desta Turma:

Sendo assim, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, com a homologação dos resultados, a gratificação de desempenho mantém caráter genérico, de modo que a distinção entre ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória.

Não obstante, a partir do encerramento do ciclo de avaliação dos servidores, e não com a determinação (pelo administrador/legislador) de retroação dos respectivos efeitos financeiros, a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho.

Em contrapartida, tratando-se de vantagem pecuniária que não se incorpora aos proventos, não há óbice à sua redução. Com efeito, se o princípio da irredutibilidade remuneratória fosse aplicável também às gratificações, seu valor não poderia ser calculado com base em índices de avaliação pessoal para os servidores da ativa, pois certamente poderia ocorrer uma diminuição desse valor em relação ao período anterior, quando ele era fixo. Em outras palavras, a se admitir que os inativos teriam direito adquirido a um determinado percentual de pontos ou mesmo ao valor nominal daí decorrente, ter-se-ia de concluir que também os ativos teriam esse mesmo direito, sob pena de passar a haver desigualdade no sentido inverso (i.e., os inativos passariam a ganhar mais do que os servidores da ativa por força desta gratificação). Ocorre que tal raciocínio resultaria na impossibilidade de implantação da avaliação individual em questão.

Sendo assim, merece ser mantida a sentença, a fim de reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento da GDAMP/GDAPMP, em paridade com os servidores ativos, até a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados.

Conforme as petições juntadas já nesta instância, o resultado do primeiro ciclo de avaliação, no âmbito do INSS, foi processado em maio de 2014, com a homologação dos resultados em 31/05/2014, devendo ser esta a data a ser considerada como termo final do pagamento da gratificação em paridade com os servidores ativos.

II - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Destarte, merecem parcial provimento a apelação do INSS e a remessa oficial neste tópico específico.

III - Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de ação civil pública em que o Sindicato autor pleiteia direito de seus substituídos, descabe o arbitramento de honorários com base em percentual da condenação tendo em vista que se trata de ação na qual é difícil auferem os valores executados por cada um dos substituídos.

Desse modo, levando-se em conta o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo causídico e o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00), tenho que os honorários arbitrados na sentença em R$ 15.000,00 representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, razão pela qual mantenho a verba fixada na sentença.

IV - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.