ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. TRF4...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para:

a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médica Pericial - em patamar idêntico ao dos servidores em atividade até a data do encerramento do primeiro ciclo avaliativo dos servidores da ativa, no período compreendido entre 16/03/2010 até 31/05/2014, nos termos da fundamentação;

b) CONDENAR a ré a pagar as diferenças entre o valor recebido e o valor devido à parte autora, mediante o cálculo da GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médica Pericial -, no patamar de 80 pontos, desde 16/03/2010 até 31/05/2014, corrigidas e acrescidas de juros nos termos da fundamentação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

 

A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando, em síntese, provimento jurisdicional que reconheça o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) no mesmo patamar pago aos servidores ativos, de 16/03/2010 a maio de 2014, condenando-se o réu ao pagamento das diferenças. Ademais, pugnou pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Narra ser servidor público federal vinculado ao INSS e aposentado desde 03/03/2010. Desse modo, alega ter direito ao pagamento da gratificação no mesmo patamar pago aos servidores ativos, até a data de processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação tendente a avaliar os servidores em atividade, em razão do caráter geral da vantagem.

A ação foi proposta inicialmente perante a UAA de São Borja/RS, sendo declinada a competência para a 1ª Vara Federal de Santiago/RS (evento 03).

Redistribuído o feito, a 1ª Vara Federal de Santiago/RS reconheceu a competência para seu processamento, tendo recebido a inicial e, no mesmo ato, deferido o benefício da AJG e determinado a citação (evento 09).

Citada, a Autarquia apresentou impugnação ao deferimento da AJG (eventos 16/17). Ato contínuo, contestou a ação, requerendo, em preliminar, a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2007.71.00.031316-5, que versaria sobre matéria idêntica a debatida nos autos. No mérito, afirmou que improcede o pleito do autor, pois os servidores ativos recebem os valores da GDAPMP com base em avaliação de desempenho já realizada, o que afasta o alegado caráter genérico (evento 18). 

Em réplica, o autor expressamente requereu o prosseguimento do feito, independentemente do trâmite ACP mencionada; no restante, basicamente reiterou os termos da inicial (evento 21).

Após, a parte peticionou nos autos informando que abdicou do pedido de AJG, bem como juntando guias de comprovação do recolhimento das custas (eventos 23/24).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Do pedido de suspensão do feito

O INSS requer a suspensão do feito até julgamento final da ACP nº 2007.71.00.031316-5.

Todavia, entendo que descabe suspender o trâmite do processo, eis que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das situações legais do art. 265 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que o princípio norteador do pedido da parte autora não difere daquele referente à GDATA, sobre a qual foi editada a Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 29/10/2009:

"A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos."

Nestes termos, destaco que a Medida Provisória nº 166, de 18/02/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.876, de 02/06/2004, instituiu inicialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) aos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e aos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, dispondo o que segue:

Após, a Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, de 02/02/2009, instituiu, em substituição à GDAMP, a Gratificação de Desempenho de Atividade Médica Pericial (GDAPMP), atribuindo-lhe caráter de gratificação por desempenho, a qual seria paga aos servidores ativos em conformidade com suas respectivas avaliações individual e institucional.

Porém, tanto na redação original da nova Lei quanto nas alterações posteriores, restou estabelecido que - enquanto as avaliações não fossem efetivadas - a gratificação seria paga em um patamar fixo. Não obstante, essa gratificação não foi estendida aos aposentados nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos. Nesse sentido, transcrevo:

Desse modo, ao estender a gratificação aos servidores ativos em pontuação fixa, criou vantagem de caráter geral e não gratificação por produtividade. Assim, não existe justificativa para que a gratificação não seja paga nos mesmos patamares aos aposentados que gozam do direito de paridade com os servidores ativos, até que seja efetivada a avaliação individual e institucional necessária a conferir caráter de gratificação por produtividade a essa verba.

Aliás, essa é a posição consagrada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante resta evidenciado pelos precedentes abaixo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento. Precedentes. 3. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 4. Não há como serem adicionados critérios mais restritivos ao cálculo da GDAPMP do que aqueles expressamente determinados pelo texto legal. (TRF4, APELREEX 5014247-35.2013.404.7003, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 16/02/2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso dos autos, a prova documental mostrou-se suficiente para a elucidação dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial. 2. Não merece acolhida a tese de nulidade da sentença suscitada pelo INSS, não se fazendo presente a alegada ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado solucionou a controvérsia aplicando o direito que entende cabível na hipótese. 3. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. 4. No que se refere à GDAMP, diferente do que restou assentado em sentença, esta Corte entende que o Decreto nº 5.700, de 14/02/2006, não teve o condão de afastar o caráter geral da gratificação. Assim, a GDAMP é devida no percentual correspondente ao recebido pelos servidores em atividade também no período de 01-05-2006 até 30-06-2008. 5. A GDAPMP é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento, ou seja, até maio de 2014, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 662.406/AL. 6. A efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o consequente fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos inativos, não importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 7. O exame da matéria referente aos juros de mora e correção monetária deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme já decidiu esta 3ª Turma (Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma. 9. Agravo retido improvido. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, APELREEX 5054415-16.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/11/2015).

Logo, a GDAPMP deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, na mesma equivalência em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados, ou seja, em 80 (oitenta) pontos, conforme dispõe o art. 45, da Lei nº 11.907/09, a partir da edição da Medida Provisória nº 441/08.

Por sua vez, quanto ao termo final dessa isonomia, importante tecer alguns comentários sobre as normas que regulam a matéria.

O Decreto n.º 8.068, de 14/08/2013, aprovou os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional. Ademais, estabeleceu a retroação dos efeitos financeiros das avaliações ao início do primeiro ciclo de avaliações.

A regulamentação específica da GDAPMP foi realizada pela Portaria MPS n.º 529/2013, publicada em 27/12/2013, que previu, em seu artigo 2º, o primeiro ciclo avaliativo:

Neste contexto, saliento que a jurisprudência se pacificou no sentido de que o termo final do pagamento aos inativos de gratificações de desempenho não regulamentadas, considerando os mesmos parâmetros adotados para servidores em atividade, vem a ser o mês em que produzidos os efeitos financeiros, após encerrado o primeiro ciclo de avaliação, independentemente de previsão legal de retroatividade desses efeitos.

Nesse sentido, cito os julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos semelhantes casos da GDAFTA e GDPGPE, respectivamente:

 DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - notocante a inativos e pensionistas. (RE 631389, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014.)

De fato, extreme de dúvidas a orientação do STF no sentido de que os percentuais pagos aos servidores ativos são pagos aos inativos até a concretização da avaliação de desempenho, pois, a partir de então, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo.

Da mesma forma, anoto que a Turma Regional de Uniformização recentemente também se manifestou sobre o tema, ratificando o referido entendimento sobre o tema, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDAPEC. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CONVERSA O TRAÇO DA GENERALIDADE ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PERCEPÇÃO DA GDAPEC PELOS INATIVOS DEVE SER LIMITADA À CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL/INSTITUCIONAL DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PEDILEF 05007936020134058402, DOU 20/03/2015).

Portanto, adoto o entendimento supra, determinando o pagamento da GDAPMP no mesmo patamar dos servidores ativos até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e a implantação do percentual em folha de pagamento, ou seja, até 31/05/2014, conforme a Portaria MPS n.º 529/2013.

Diante de tais ponderações, no caso concreto, tendo em vista que a parte autora se encontra aposentada desde 02/03/2010 com direito à paridade (evento 01, OUT4), o pagamento da GDAPMP, no mesmo patamar em que paga aos servidores da ativa, deve se iniciar em 16/03/2010, em atenção a prescrição quinquenal, tendo por termo final a data de 31/05/2014.

Por fim, a tabela dos valores dos pontos da GDAPMP, segundo o nível, classe e padrão da carreira, encontra-se no anexo XVI da Lei 11.907/2009, que pode ser consultado no sítio do Planalto, no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Lei/Anexo/ANL11907/ANL11907-XII-XVI.htm

Deverá a autarquia previdenciária pagar as diferenças vencidas desde 16/03/2010 até 31/05/2014.

Recentemente o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do § 2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Passo, pois, a observar o que foi decidido com efeitos erga omnes e eficácia vinculante pelo STF, restabelecendo, em relação à correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09.

Logo, todas as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde o dia em que deveriam ter sido pagas (Súmula 43 e 148 do STJ) em conformidade com a variação do INPC.

Contudo, observo que as referidas decisões não interferiram na taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.270.439 e que vem sendo adotado pela Sexta Turma do TRF da 4ª Região:

Nesse julgamento, o eminente Desembargador Relator mencionou, in verbis:

Sendo assim, os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês (Súmula 75 do TRF4) a partir da citação válida (a teor da Súmula nº 204 do STJ e da Súmula 3 do TRF da 4ª Região) até 30/06/2009 (Súmula 75 do TRF4), a partir de quando devem incidir em 0,5% ao mês.

Em tempo, não desconheço que em 25/03/2015 o STF modulou os efeitos das decisões de parcial procedência proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425.

Contudo, em consulta processual na internet, verifica-se que estão disponíveis apenas os extratos das decisões proferidas na referida data, pelo plenário do STF (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3813700 e http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp), onde se constata que o Ministro Relator Luiz Fux, em conclusão do julgamento e após reajustamento do voto, modulou os efeitos, no que tange à atualização monetária, apenas em relação aos precatórios, não havendo qualquer modulação quanto à declaração de inconstitucionalidade da correção pelo índice de remuneração da poupança para condenações impostas à Fazenda Pública (valores vencidos até a expedição do requisitório).

Por isso, e porque não há disponibilização do inteiro teor da decisão, tenho por manter, ao menos por ora, o meu entendimento supracitado.

Por ocasião da execução deste julgado, deve-se proceder aos descontos legais relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, eventualmente incidentes, por competência, sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, respeitando-se a evolução legislativa pertinente e a situação jurídica da parte autora (data de aposentação ou de instituição da pensão), conforme decidido pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI-MC nº 2.010-DF.

(...)

Recebo os embargos por tempestivos.

Os embargos de declaração correspondem a instrumento processual instituído pelo estatuto processual civil brasileiro, o qual, em seu artigo 535, encontra-se vazado nos seguintes termos:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Conclui-se daí que, por meio dos embargos de declaração, poderá o juiz esclarecer ou perfectibilizar sua decisão que por ventura tenha sofrido alguma contradição, omissão ou obscuridade, sanando eventual irregularidade.

Atente-se que os indigitados embargos não se prestam a substituir as demais formas recursais. Ademais, matéria de fato ou entendimentos contrários aos esposados na sentença, que enfrentem o mérito, deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria.

Nesse passo, destaco que a parte autora sustenta que o julgado é contraditório com relação ao parâmetro que deve ser observado para o pagamento da GDAPMP ao autor.

Isto porque, em parte da sentença restou fundamentado que "a GDAPMP deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, na mesma equivalência em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados", tendo se concluído, posteriormente, que a mencionada equivalência seria de 80 (oitenta) pontos. Não obstante, argumenta o embargante que, quando na ativa, recebia duas parcelas de GDAPMP: uma institucional (80 pontos) e uma individual (20 pontos), totalizando 100 pontos. Desse modo, requer seja esclarecido o julgado a fim de elucidar qual parâmetro de pagamento da GDAPMP deverá ser utilizado.

Neste ponto, cabe desde já esclarecer que a gratificação em discussão deverá ser paga ao autor no patamar de 80 (oitenta) pontos, até 31/05/2014, nos termos do art. 45 da Lei 11.907/2009.

Assim, no caso dos autos, tenho que os embargos declaratórios devem ser acolhidos tão somente para o fim de tornar claro o parâmetro a ser adotado para a condenação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, unicamente para sanar a contradição apontada e esclarecer que o patamar a ser observado para o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas na sentença a título de GDAPMP é o de 80 (oitenta) pontos, na forma da fundamentação.

(...)