ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 E 217, I, b, DA LEI 8.112/90. CARACTERIZAÇÃO.
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É inconteste a qualidade de segurado de Paulo de Morisson Faria. Demais disso, desde o seu óbito o benefício de pensão por morte é pago na cota de 100% à ex-companheira do finado servidor, a corré Vera Lúcia Gesser.

 

O ex-servidor Paulo de Morisson Faria faleceu em 31/12/2009, era divorciado, tendo sido casado em primeiras núpcias com a autora, Agueda Maria de Castro (evento 31 - OUT4), da qual resultou o nascimento de três filhos.

 

A autora divorciou-se do ex-servidor em 10/12/1997 e, na audiência de alimentos no processo nº. 023.97.014366-1, ficou estabelecido que ele pagaria à autora o equivalente a 16,6 (dezesseis vírgula seis) salários mínimos por mês de pensão alimentícia (evento 31 - OUT5). Os mesmos termos dos alimentos foram ratificados na audiência de ratificação de divórcio consensual, na qual, também, foi homologado o divórcio do casal (evento 31 - OUT6).

 

Desta forma, em decorrência do contrato firmado pelo falecido e a parte autora, onde instituiu-se que ele repassaria o valor correspondente a 16,6 salários mínimos para subsistência da Srª Agueda Maria de Castro e seus filhos, fica comprovado a dependência financeira da autora.

 

Em que pese o INSS não ter reconhecido a sentença de divórcio e de homologação de alimentos como instrumento válido à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao finado servidor (evento 31 - OUT7), no Regime Geral de Previdência Social - RGPS - ao qual Paulo de Morisson Faria também era filiado, o mesmo INSS reconheceu a qualidade de dependente da autora (evento 38 - PROCADM5).

 

De fato, a autora habilitou-se perante o INSS, no RGPS como dependente - cônjuge - do ex-segurado Paulo de Morisson Faria, e requereu o benefício de pensão por morte em 04/02/2011, anexou cópia de sua certidão de divórcio e da audiência de fixação dos alimentos, e obteve o benefício com DIB em 31/12/2009, em rateio com a corré Vera Lúcia Gesser (evento 38 - PROCADM5).

 

Diante disso, o reconhecimento do INSS em incluir a autora no RGPS, presume-se a dependência financeira da autora para com o falecido, gerando à ela, também, o direito de receber cota parte do benefício previdenciário especial pago à corré Vera Lucia Gesser, visto que o "de cujus" era associado ao regime aplicado ao servidor público.

 

A autora comprova, por sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que não exerce trabalho formal desde abril de 1975 (evento 38 - CTPS4).

 

Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo comprovam que, após separar-se, a autora teve de passar a trabalhar como massagista e vender artesanatos para poder sobreviver, tendo em vista que o ex-marido (finado servidor) deixou de pagar a vultuosa pensão alimentícia de 16,6 (dezesseis vírgula seis) salários mínimos. Para poder arcar com os custos de estudos do filho, este teve de trabalhar em um cruzeiro de navio, descascando batatas, ao passo que o pai era médico, proprietário de clínica (Clínica Dr. José Umbelino), e deveria estar pagando uma pensão alimentícia para a mãe de 16,6 (dezesseis vírgula seis) salários mínimos e para cada filho de 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos.

 

Eis os depoimentos das testemunhas, que demonstram a situação de carência da autora no período em que a pensão alimentícia não foi paga:

Dessa forma, evidenciou-se que a autora e seus filhos tiveram uma diminuição radical em seu padrão de vida, pois passaram a sobreviver com uma renda ínfima em comparação ao que viviam e ao da pensão judicialmente estabelecida.

 

Note-se que não houve qualquer revisão judicial do valor da pensão estabelecida à autora. Em que pese a corré afirmar em sua contestação que o finado servidor teria ajuizado ação revisional (na qual, por fim, teria desistido de revisar o valor dos alimentos), não efetuou qualquer prova de suas alegações.

 

O que se tem nos autos é que o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente à autora restou inalterado desde a sua fixação em 1997 e o descumprimento no pagamento pelo finado servidor não implica em desnecessidade da pensão. Ao contrário. O que restou comprovado nesses autos foi que a falta de pagamento da pensão alimentícia pelo de cujus ocasionou uma situação de extrema carência à autora.

 

Destarte, não há qualquer restrição à cumulação de pensão por morte de ex-servidor com aposentadoria paga pelo RGPS e no RPPS, pois foram dois sistemas contributivos diversos ao qual pertenceu o finado ex-marido da autora e nos quais contribuiu e trabalhou simultaneamente.

 

Logo, procede o pedido formulado pela autora.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. . Comprovada a dependência econômica em relação ao ex-cônjuge, mesmo não constando na ação de divórcio o pagamento de pensão alimentícia, faz jus a autora ao recebimento da pensão vitalícia por morte, em valores equivalentes aos que recebia antes do óbito. . A correção monetária incide a partir do vencimento da dívida. . Juros de mora, a contar da citação, mantidos em 1% ao mês, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ. . Antecipação de tutela concedida para o fim de determinar a implantação da pensão vitalícia, em valores equivalentes aos que a autora vinha recebendo antes do falecimento de seu ex-cônjuge. . Honorários fixados na esteira do entendimento da Turma. . Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.002174-4, 3ª TURMA, Des. Federal SILVIA GORAIEB, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/02/2007)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ex-companheira. PENSÃO ALIMENTÍCIA. renúncia. dependência econômica comprovada. deferimento do pedido.1. Hipótese em que evidenciada pela prova dos autos, a situação de dependência econômica da autora em relação ao falecido ex-companheiro, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo2. No que se refere aos critério de atualização monetária e juros de mora incidentes sobres os valores devidos, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária.(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015088-55.2012.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/07/2014)