ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI Nº 10. 887/2004. REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PODER DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/02/2021, na sequência 1184, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR NULO O ATO QUE REVISOU A PENSÃO POR MORTE, FACE À INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DETERMINAR À UNIÃO QUE RESTABELEÇA O VALOR E A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DA FORMA COMO ERAM PRATICADOS ANTES DA REVISÃO OPERADA EM OUTUBRO/2011, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DEIXARAM DE SER REPASSADAS À DEMANDANTE A TAL TÍTULO ATÉ O DEVIDO RESTABELECIMENTO.