ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVISÃO. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, que discutiu sobre pedido de provimento jurisdicional de desconstituição do ato administrativo que determinou a revisão de sua pensão (processo nº 50610.000653/2005-00) e o reconhecimento do direito à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores ativos.

A parte autora alegou ser pensionista de servidor aposentado do Ministério dos Transportes falecido em 22/04/2005. Mencionou que o órgão concessor procedeu à revisão de seu benefício, reduzindo o valor da renda mensal, para adequá-lo ao disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na  Lei nº 10.887/2004. Argumentou que a Administração decaiu do direito de revisar a pensão na forma da Lei nº 9.784/1999. Sustentou que o instituidor do benefício se aposentou em 02/08/1983 e que, para fins de avaliação do direito adquirido à paridade, é tal data que deve ser considerada, em detrimento da data da concessão da pensão. Postulou a concessão de tutela antecipada para que fosse determinado à ré o restabelecimento do valor do benefício atentando à paridade.

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 15), assim constando do dispositivo:

Apela a União (Evento 22), alegando que o instituidor do benefício percebido pela postulante veio a falecer na data de 22/04/2005, sendo a legislação aplicável à concessão da pensão aquela vigente à época do óbito, no caso, o novo regime previdenciário instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e instrumentalizado pela Medida Provisória nº 167/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, que afastou o antigo regime de concessão pela regra da paridade dos proventos da pensão com a remuneração do servidor. Defende a legalidade da revisão do benefício de pensão da autora e que, somente após o julgamento pelo Tribunal de Contas da União do ato de concessão da pensão da autora, é que passaria a fluir o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Mantida a sentença, postula a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de provimento jurisdicional de desconstituição do ato administrativo que determinou a revisão de sua pensão (processo nº 50610.000653/2005-00) e o reconhecimento do direito à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores ativos.

 

Cabe conhecer da remessa necessária, pois, nos termos do artigo 496, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Com essas considerações, dou por interposta a remessa necessária.

 

 

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da juíza federal Graziela Cristine Bündchen, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Salvo em relação à correção monetária e aos juros de mora, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

 

No tópico, merecem parcial provimento a apelação e a remessa necessária tida por interposta.

 

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

 

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

 

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

 

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

 

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

 

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

 

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

 

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

 

Acerca do assunto, não cabe manifestação deste Tribunal em sede de remessa necessária, considerando-se que a fixação dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença nos seguintes termos: "Em razão da sua sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual sobre a condenação será definido em liquidação, com base no art. 85, §3º e §4º, II, do CPC, devendo ser aplicado o percentual mínimo fixado no § 3º."

 

Na questão de fundo, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, mantenho a sentença que foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para determinar à ré que mantenha a apuração da pensão tal como foi deferida, com os mesmos fundamentos legais do ato de concessão, e condená-la a pagar à parte autora as parcelas suprimidas em razão da revisão do benefício realizada a partir de março de 2015, corrigidas monetariamente, desde a data em que cada prestação deveria ter sido adimplida, e acrescidas de juros de mora, bem com para confirmar a tutela provisória de urgência para determinar à ré que restabeleça de imediato o pagamento da pensão nos moldes em que vinha sendo feito anteriormente à revisão em discussão.

Parcialmente providas a apelação e a remessa necessária tida por interposta para fixar a correção monetária e os juros de mora em conformidade com o entendimento da Turma acerca do assunto.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2017, na seqüência 408, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA.