ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores e negar provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação ordinária visando à dispensa de reposição ao erário de valor referente a adicional de insalubridade, que compunha a pensão civil percebida pelos autores, assim dispôs:

Em suas razões recursais, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e, sucessivamente, o litisconsórcio passivo necessário com a União, tendo em vista que a cobrança de reposição ao erário, procedida pela Administração, decorreu de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU. No mérito, defendeu que: (a) não há decadência do direito da Administração à cobrança de quantia remanescente, uma vez que alusiva à revisão de proventos já ultimada desde 2006, não se tratando de revisão de ato de aposentação, e (b) é devida a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos pensionistas da servidora falecida, ainda que de boa-fé, haja vista que se trata de mero erro material a ser corrigido.

Os autores, a seu turno, pugnaram pela majoração dos honorários advocatícios, a serem fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 20, § 3º, do CPC, de modo a atingir patamar condizente com o trabalho desenvolvido pelos patronos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

I - No tocante às preliminares, acolho os bem lançados fundamentos exarados pelo juízo a quo na sentença, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade e litisconsórcio passivo necessário da União:

Acresça-se a tais fundamentos que constitui objeto da lide ato praticado pela Universidade, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da demanda.

II - Quanto à decadência do direito da Administração à anulação de seus atos, o art. 54 da Lei n.º 9.784/99 assim dispõe:

Interpretando a referida norma legal, os tribunais firmaram o entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei n.º 9.784/99, o poder da Administração de rever seus atos, quando eivados de ilegalidade, deve ser exercido no prazo de cinco anos, salvo comprovada má fé do beneficiário de seus efeitos:

Não obstante, o eg. Supremo Tribunal Federal ressalvou, expressamente, que a decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre a concessão de aposentadoria, pensão ou reforma e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - no exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto se trata de ato juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas:

Depreende-se, da análise dos autos, que a autora Débora Beatriz Figueiró passou a receber pensão civil temporária, em razão do falecimento de sua mãe, servidora pública federal vinculada à Universidade ré, a partir de 09/09/1999, benefício que foi extinto em janeiro de 2007, quando ela completou 21 (vinte e um) anos de idade. O seu pai, Marco Antônio Figueiró, na qualidade de representante da menor, recebia os respectivos proventos em sua conta bancária, a despeito de não ser beneficiário da referida pensão.

Consta, ainda, que a pensão sob análise foi homologada pelo Tribunal de Contas da União - TCU em 06/08/2003, por meio do Acórdão n.º 1.166/2003 (INF2, p. 26, evento 13 do processo originário), tendo sido considerado legal o ato concessório do benefício, sem determinação de exclusão da parcela referente ao adicional de insalubridade, ora discutida.

Em julho de 2006, porém, a Administração promoveu a revisão do benefício, com a exclusão da aludida parcela, que o integrou indevidamente. Em outubro do mesmo ano, foi reconhecida a necessidade de devolução de R$ 16.624,86 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de reposição ao erário, mediante descontos mensais correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.112/90.

Com a extinção da pensão temporária em janeiro de 2007, a Universidade apurou a existência de saldo remanescente no montante de R$ 14.650,42 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), conforme o Ofício n.º 453/2013/DAP/PROGESP, enviado em 21 de março de 2013 ao representante legal da pensionista (PROCADM9, evento 1 do processo originário).

O autor, pai da beneficiária, apresentou defesa administrativa informando que não concorreu para o cometimento do erro, que é exclusivo da Administração, tendo recebido os valores, em nome de sua filha, de boa-fé. Sustentou que se operou a decadência do direito da Administração à anulação do ato, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos, desde a instituição da pensão, cuja legalidade já havia sido homologada pelo TCU.

Tal defesa foi refutada, sendo notificado o autor, por meio do Ofício n.º 2212/2013/PROGESP, para cobrança do valor remanescente, por guia de recolhimento à União (GRU), com vencimento em 22/12/2013 (OFICIO10, evento 1 do processo originário).

Com efeito, não está em discussão a regularidade ou não da atuação do TCU no exercício da competência do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal), mas, sim, de revisão do ato de concessão de pensão, realizada pela própria Universidade, depois de expirado o prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.

Nesse contexto, conclui-se que (a) a concessão de aposentadorias/pensões é ato complexo, que se perfectibiliza somente após o controle externo de sua legalidade pelo TCU. Considerando que o órgão de controle homologou o ato de concessão da pensão sob análise, não há se falar em interrupção da decadência do direito da Administração à revisão de seus atos no período entre 1999 e 2003, e (b) decorridos mais de cinco anos entre a instituição da pensão (1999) e o ato administrativo que revisou o cálculo dos respectivos proventos (2006), é inafastável a ocorrência da decadência, a tornar ilegítimos os descontos procedidos pela Universidade, por intempestivos.

Seguindo nessa linha, menos viável seria o reconhecimento do direito da Administração à cobrança de valores a título de reposição ao erário.

Acerca do tema, a jurisprudência dominante inclina-se no sentido de que o servidor público civil ou militar que, de presumida boa-fé, recebeu alguma vantagem financeira, em decorrência de errônea interpretação ou aplicação de norma legal pela Administração, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, está dispensado de devolver os valores tidos por indevidamente pagos àquele título. É que não se mostra razoável penalizar o servidor com o ônus da reposição de remuneração recebida a maior, de caráter alimentar, depois de incorporada ao seu patrimônio, se ele não concorreu direta ou indiretamente para o erro administrativo cometido.

Ilustra tal posicionamento a manifestação desta Turma no julgamento da apelação/reexame necessário n.º 5002262-69.2013.404.7100/RS:

III - Os honorários advocatícios, na dicção legal, devem ser arbitrados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se tal critério somente quando resultar em montante irrisório ou exorbitante.

Nessa perspectiva, o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) é irrisório, uma vez que foi atribuído à causa o montante de R$ 14.650,42 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).

Destarte, majoro a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, adequado à complexidade e o conteúdo econômico da demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico, conforme o entendimento desta Turma.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação dos autores e negar provimento à apelação da Universidade e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 08/07/2015.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.