ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÕES POR MORTE ESTATUTÁRIA E MILITAR ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 215 E 217, I, C, ...

3) A Lei nº 5.315/67, ao regulamentar o artigo 178 da Constituição Brasileira de 1967, definiu a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, bem como apontou os meios de prova de sua participação efetiva em operações bélicas. Verificado que a demandante comprovou a atuação do de cujus no Teatro de Operações da Itália durante o último conflito mundial, bem como a sua condição de companheira, nos termos do art. 5, II, Lei nº 8.059/90, o reconhecimento do direito à pensão especial é medida de ordem.

4) Apelações improvidas, sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Zuleide de Estefani de Souza em face de Joelma dos Santos Silvano e União, na qual foram requeridos os seguintes pedidos: (a) o reconhecimento da união estável com Santino Mateus Pereira, servidor falecido do Ministério das Comunicações; (b) a declaração de nulidade do casamento de Santino Mateus Pereira com a ré Joelma dos Santos Silvano; e (c) a concessão da pensão estatutária e a reversão de pensão especial de ex-combatente instituídas pelo de cujus.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos:

A União sustenta não haver comprovação da condição de ex-combatente do de cujus, motivo pelo qual a autora não faria jus à reversão da pensão especial de ex-combatente. Aponta que, no caso em questão, não foi configurada a União estável entre o falecido e a autora, de modo que esta não teria qualidade de beneficiária. Subsidiariamente, requer a minoração dos honorários advocatícios.

Por sua vez, a ré Joelma dos Santos Silvano alega a nulidade da sentença, tendo em vista que proferida por juiz absolutamente incompetente. Defende que a Justiça Federal não possui competência para julgar causas relativas ao estado das pessoas, tampouco causas relativas ao Direito de Família. Aponta que a decisão a quo foi extra petita, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de se defender das alegações de união estável entre a autora e o de cujus.

No mérito, entende que não há nulidade em seu casamento com o falecido, já que a união estável com o neto do de cujus já havia terminado há meses. Aduz que as provas produzidas nos autos permitem a conclusão da inexistência de simulação no casamento. Dessa forma, sendo viúva do finado, teria direito às pensões oriundas do instituidor. Defende a impossibilidade de condenação por litigância de má-fé, visto que apenas teria exercido seu direito de defesa. Requer a minoração da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Não prospera a arguição da apelante Joelma no sentido de que a Justiça Federal seria incompetente para apreciação de causa que reconheça união estável.

Ora, a demanda se trata de causa previdenciária, cuja competência é federal, sendo incompetente o Juízo estadual para a apreciação de concessão de pensão por morte.

Ainda, o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte veiculado nesta ação como pedido foi extinto sem julgamento do mérito. Todavia, pelo teor da inicial, pode-se inferir que o reconhecimento da união estável pleiteado pela autora também constitui causa de pedir. Desse modo, a vara de família continuará competente para o reconhecimento de união estável para fins que não previdenciários.

Nesse sentido decisão do STJ:

Da mesma forma, não prospera a alegação de que o julgamento foi extra petita, em virtude da falta de oportunidade de juntada de provas e manifestação da parte requerida com relação especificamente à aventada (e inexistente) união estável, pois o Juízo a quo oportunizou à corre Joelma a juntada de prova documental, bem como a produção de prova testemunhal (evento nº 48). Ademais, em alegações finais, a parte autora não postulou a produção de qualquer prova.

Enfrentadas as questões preliminares, não havendo vício processual hábil a ensejar nulidade do feito, passo ao exame do mérito.

A controvérsia nos autos cinge-se a averiguar acerca da (im) possibilidade de concessão do amparo de pensão por morte à parte-autora na condição de companheira do servidor público falecido.

Vale destacar que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data da sua causa legal, pois tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

No caso, a situação fática estava sobre a regência normativa da Lei nº. 8.112/90, in verbis:

O juízo a quo entendeu que restou comprovada a união estável entre a autora e o servidor falecido do Ministério das Comunicações, Santino Mateus Pereira, fazendo ela jus ao benefício de pensão por morte.

De fato, não há justificativa para alterar o entendimento. Assim, mantenho a sentença de procedência proferida, adotando-a como razão de decidir, motivo pelo qual a transcrevo:

Assim, os elementos fundamentais para a caracterização da união estável estão presentes, vez que o compartilhamento de vivências, a convivência pública, contínua e duradoura, o companheirismo e a ajuda mútua relatados na instrução consolidam a existência de relação afetiva entre os companheiros. Os depoimentos das testemunhas João Carlos Idalêncio, Delícia Ferminia Tomé e Enio Rocha Reynaldo são categóricos ao concluir que, perante a sociedade, eles eram um casal. Outrossim, está comprovado que o casal residiu conjuntamente até a data do falecimento de Santino, sendo a autora a responsável pela última internação do companheiro.

Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão pela morte de Santino Mateus Pereira, na qualidade de sua companheira, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea 'c' da Lei 8.112/1990.

No que tange a nulidade casamento entre Joelma dos Santos Silvano e Santino Mateus Pereira, a sentença também não merece qualquer reparo, pois, conforme comprovado nos autos, Joelma manteve união estável com o neto de Santino (Fábio Teixeira), com quem teve dois filhos. Assim, nos termos do art. 1521, II c/c 1595, § 2, ambos do Código Civil, eles estavam legalmente impedidos de casar. Outrossim, acertadamente a única conseqüência reconhecida na sentença foi declarar o casamento sem efeito para fins previdenciários.

Consoante se depreende da análise dos autos, tendo o militar ex-combatente falecido em 11/06/2012, a pensão militar legada aos seus beneficiários deve ser regulada conforme a legislação então vigente, in casu, o artigo 53 do ADCT.

O dispositivo em tela com status constitucional assim dispôs sobre a matéria:

A Lei nº 5.315/67, ao regulamentar o artigo 178 da Constituição Brasileira de 1967, definiu a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, bem como apontou os meios de prova de sua participação efetiva em operações bélicas. Aos integrantes do Exército, como interessa in casu, estabeleceu:

Ocorreu o óbito do instituidor da pensão também após a entrada em vigor da Lei nº 8.059/90, a qual assim dispôs sobre os dependentes com direito à percepção da pensão de ex-combatente:

No caso em tela, as provas que a autora traz para demonstrar a condição de ex-combatente do falecido esposo são robustas e suficientes para tanto. Consta nos autos documento militar no sentido de que o de cujus "Serviu no Teatro de Operações da Itália durante o último conflito mundial". Ademais, o militar era sócio da Associação dos Veteranos da FEB, evento 7, OUT2.

A própria Administração Militar faz referência à condição do Sr. Santino Mateus Pereira como titular de pensão especial de ex-combatente, evento 7-OUT36.

Assim, tendo sido reconhecida a união estável entre a autora e o instituidor da pensão especial, conforme fundamentação exposta, é medida de ordem a manutenção da sentença que reconheceu, também, o direito à concessão da pensão militar especial à autora.

Nos termos do art. 17 do CPC, estará configurada a litigância de má-fé da parte quanto:

A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pode ser proferida de ofício pelo juiz (art. 18, CPC), em decorrência do seu poder de direção do processo e da sua competência para prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 125, CPC), e está condicionada à constatação de três requisitos (STJ, 1º Turma, REsp nº 271.584-PR, Rel. Ministro José Delgado, j. 31-10-2000, DJU 05-02-2001, RSTJ 146/136), quais sejam: conduta da parte deve se subsumir a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; à parte deve ser oferecida a oportunidade de defesa e a sua conduta deve resultar em prejuízo processual à parte adversa.

No caso em questão, a ré Joelma dos Santos Silvano agiu com evidente má-fé ao simular um casamento para fins de obtenção de pensão.

Assim, com base forte nos arts. 17, II, e 18, caput, do CPC, mantenho a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença.

Incabível a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios oriundos da sucumbência das rés, tendo em vista que estes foram fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Além do mais, esta turma, em casos semelhantes, vem fixando o percentual de 10% sobre o valor da condenação, de modo que deve ser mantida a sentença no ponto.

Outrossim, tenho que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao valor da condenação. Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.