EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 A 05/10/2021
Apelação Cível Nº 5039532-29.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: RENE PEDRO TULESKI (AUTOR)
ADVOGADO: MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA (OAB PR033111)
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/09/2021, às 00:00, a 05/10/2021, às 14:00, na sequência 595, disponibilizada no DE de 15/09/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS EM QUE LHE FOI CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA DECLARATÓRIA Nº 15 DE 11/02/2011, E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DEVIDAS DESDE 01/08/2014, DEVENDO O ACÓRDÃO SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDO NAQUILO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 12/10/2021 04:01:26.
