ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte-autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando a sua condenação ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidas administrativamente, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, desde a inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, nos seguintes termos (evento 23, origem):

 

 

Inconformadas, apelam as partes.

 

A União defende a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, pois o lapso temporal entre as datas dos requerimentos e as aposentações seria superior a cinco anos. Alega que a parte autora faz jus apenas às diferenças relativas ao período a partir de novembro de 2006. Sustenta a falta de interesse de agir dos autores ao período posterior, pois o direito já foi reconhecido administrativamente, devendo o processo ser extinto. Eventualmente, defende a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e a ocorrência da sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios. Pugna pelo prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais que entende aplicáveis à espécie (evento 30, origem).

 

A parte autora, a seu turno, alega que a Administração renunciou à prescrição que já havia se consumado, inclusive no que diz com a pretensão de retroação de seus efeitos tão-somente ao quinquênio anterior, posto que admitiu a alteração da proporcionalidade, desde a jubilação, materializando, assim, o comando insculpido no art. 191 do Novo Código Civil. Pugna pelo direito ao recebimento dos valores atrasados desde a data da aposentadoria ou, sucessivamente, desde o quinquênio anterior à edição da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 3, de 18-05-2007 (evento 34, origem).

 

Com as contrarrazões (eventos 36 e 40, origem), e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

Resta controverso o termo inicial do pagamento das diferenças referentes aos proventos de aposentadoria que faz jus a parte autora, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. A Administração reconheceu o direito administrativamente, porém, defende como termo inicial a data de 06-11-2006, enquanto os autores defendem o pagamento desde a sua jubilação.

 

O direito à alteração dos proventos dos requerentes surgiu com o reconhecimento administrativo do direito à conversão de tempo de serviço insalubre, conforme se verifica nas Portarias juntadas aos autos (evento 1 - PORT5, 6, e 7, origem).

 

Nessa senda, a Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, pois tal reconhecimento administrativo é ato incompatível com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil.

 

A propósito:

 

Aplica-se a regra especial prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32, ou seja, recomeça a contagem do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu. Nesse sentido, também a Súmula 383 STF, verbis:

 

 

Entretanto, no caso dos autos, o prazo não começará a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, pois esta regra aplica-se apenas nos casos em que a prescrição é interrompida, ou seja, quando a hipótese de interrupção ocorre dentro do lapso prescricional. Em suma, na renúncia à prescrição, a Administração não se beneficia pela retomada pela metade, devendo ser renovado o lustro prescricional.

 

Nesse sentido, o entendimento do STJ:

 

 

Considerando que o ajuizamento da demanda fora realizado dentro do referido quinquênio, após a renúncia da prescrição - reconhecimento na seara extrajudicial ocorrido em novembro de 2010 (Maria Martinha), janeiro de 2011 (Terezinha) e março de 2011 (Angel Walter) -, não há que se falar em ocorrência de qualquer prescrição.

Portanto, no que concerne ao marco inicial do pagamento das diferenças (efeitos financeiros da condenação), tenho que deve ser assentado na data da jubilação (ressalvado o reconhecimento eventual da prescrição quinquenal que, in casu, não se verifica), e não no quinquênio que precedeu o pedido administrativo ou a edição da orientação normativa, uma vez que naquele momento temporal, os servidores já possuíam direito à outorga da jubilação com proventos integrais, ou proporcionais com renda mensal superior.

 

Friso que se deve distinguir, de um lado a existência do direito do servidor público e, de outro, a prova do direito. Isso porque, se ao requerer o beneficio, o servidor já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação na modalidade integral, ou proporcional com renda mensal maior do que aquela que lhe fora concedida, nada mais está a trilhar do que o exercício de um direito do qual já era titular.

 

A comprovação ou o reconhecimento posteriores não comprometem a existência do direito adquirido, uma vez que não conferem ao titular qualquer vantagem que já não integrasse seu patrimônio jurídico.

 

Nesse sentido:

 

 

Logo, o pleito merece provimento, fazendo jus os autores ao pagamento retroativo das diferenças de aposentadoria desde a sua inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento.

 

Ainda, registro que inexiste a ausência de interesse  processual quanto ao período posterior a novembro de 2006, porquanto faz jus a parte autora ao recebimento da atualização monetária também sobre os valores reconhecidos administrativamente (conforme restou decidido na origem, verbis):

 

 

Juros e Correção Monetária:

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Ainda que até o momento não publicado o acórdão do STF ou modulados os efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, razão porque revejo o entendimento até então defendido, consoante julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, in verbis:

 

 

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, é o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).

 

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

 

Quanto ao período anterior ao advento da Lei 11.960/09, deverão incidir as cominações do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24-8-2001, independentemente da data do ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

 

Assim, estando os parâmetros do julgado de piso em consonância com os critérios acima, nada há a alterar.

 

Honorários Advocatícios:

 

Com a total procedência da ação, reconhecendo-se o direito dos autores ao recebimento das diferenças desde a jubilação, não prospera a pretensão da União para o reconhecimento da sucumbência recíproca, restando mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

 

Prequestionamento:

 

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte-autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/02/2015, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 30/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.