ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. ARTS. 215 E 217, I, C, DA LEI 8. 112/90. CARACTERIZAÇÃO. TRF4...

 

 

Para propor ação, é necessário ter interesse e legitimidade, como preconiza o artigo 3º do Código de Processo Civil.

O interesse de agir é condição da ação que se traduz no binômio necessidade-utilidade e deve estar presente como condição de admissibilidade e também de prosseguimento de toda e qualquer demanda judicial.

Assim é que, não apenas para propor ação, mas também para justificar que essa prossiga e culmine no julgamento do mérito da causa, a parte autora deve demonstrar a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional pleiteada para ver satisfeito seu direito material e a utilidade da pretensão deduzida para que obtenha o fim colimado com a ação.

No caso dos autos, após o ajuizamento da ação, a autora teve concedido o benefício de pensão por morte administrativamente.

Analisando o processo administrativo que culminou na concessão do benefício à autora, observo que desde 2011 o de cujus estava enquadrado no Plano Especial de Cargos do DNIT (fl. 67 do processo administrativo de aposentadoria juntado no evento 15). Veja-se que a folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2013 (fls. 77 e 110 do citado P.A.) traz parcela sob rubrica "GDAPEC-DNIT MP 441/2008 AP" que se refere especificamente ao enquadramento do de cujus no plano de cargos do DNIT. Do mesmo modo, a ficha financeira juntada à fl. 98 do referido processo administrativo demonstra que em todos os meses do ano de 2013 o de cujus recebeu tal parcela. Ainda, a folha referente à parcela da pensão paga à autora no mês de julho de 2015 (fl. 112 do processo administrativo de aposentadoria) comprova que o benefício da autora também possui referida rubrica, indicando que foi beneficiada com o enquadramento feito ao companheiro.

Dessa maneira, reconheço a perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte e de enquadramento nos quadros de servidores do DNIT com a utização do quadro de pessoal específico do DNIT como parâmetro para a garantia de paridade entre vencimentos (pessoal ativo) e proventos (pessoal inativo).

Entretanto, os documentos juntados às fls. 113 e 114 do referido P.A. indicam que apenas 06 (seis) parcelas do benefício, referentes a 2015 (a partir de janeiro), foram pagas à autora em que pese a pensão ter sido concedida desde a data do óbito do segurado instituidor, com efeitos financeiro desde 09/11/2013 (fls. 93 a 96, 103 e 105, evento 15).

Assim, subsiste interesse com relação ao pagamento das parcelas retroativas do benefício.

2.2. Do pagamento do débito confessado na via administrativa na via judicial

Insurge-se a parte autora quanto aos valores pagos a título de atrasados.

A ré concedeu à autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor, com efeitos financeiro desde 09/11/2013 (fls. 93 a 96, 103 e 105 do processo administrativo juntado no evento 15.

Por sua vez, os documentos juntados às fls. 113 e 114 do referido P.A. indicam que apenas 06 (seis) parcelas, referentes a 2015 (a partir de janeiro) foram pagas à autora, totalizando o valor de R$ 20.977,50.

Não se tem notícia de que os valores referentes ao período de 11/2013 a 12/2014 tenham sido pagos à autora, apesar de a UNIÃO ter informado no evento 15 que houve o pagamento dos valores retroativos.

Referido débito, que tem natureza alimentar e preferencial (trata-se de diferenças de benefício previdenciário, devido a idoso) foi confessado pela ré através da concessão do benefício desde a data do óbito (09/11/2013), mas até o presente não foram pagas pela ré as parcelas referentes ao período de 09/11/2013 a 31/12/2014, que sequer informa quando poderá procedê-lo na via administrativa.

Dessa feita, considerando a existência inequívoca da obrigação de pagar que incumbe à ré, a qual até o presente momento não foi voluntariamente solvida em sua integralidade, impõe-se reconhecer judicialmente o direito da autora ao pagamento em questão (parcelas vencidas entre a data do óbito - 09/11/2013 - e 31/12/2014), a fim de que as verbas sejam objeto da competente requisição de pagamento, na forma do art. 100 da CFRB/88.

No mais, tratando-se de obrigação referente a benefício previdenciário, há que se reconhecer o direito da parte autora à incidência de correção monetária dos valores retroativos não pagos, na forma aplicável às verbas dessa espécie, bem como de juros de mora, a partir da citação.

Em 25.03.2015, o STF concluiu o julgamento das ADI 4.357 e 4.425 com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, determinando a aplicação da TR para a correção dos precatórios e a sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) somente a partir de 25.03.2015.

Embora a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não tenha sido objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425, não há coerência, sob a perspectiva material, na aplicação de índices diversos para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme sinaliza (conquanto não tenha sido decidido) a própria corte Suprema nas razões da repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947.

Em recente decisão proferida no âmbito do TRF da 4ª Região (AI 5018076-13.2015.4.04.0000, de 08.06.2015), a questão foi decidida pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, estendendo os mesmos critérios fixados pelo STF para pagamento dos precatórios às parcelas devidas antes da expedição do precatório. Passo a adotá-la como fundamento para a adoção dos índices de atualização:

Quanto ao critério de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.270.439/PR, decidiu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, os juros moratórios devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, entendendo que a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADIn 4.357/DF, diz respeito apenas ao critério de atualização monetária, previsto no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, tendo sido mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.

Assim, quanto aos juros de mora, permanece aplicável a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ou seja, incidem os juros aplicados às cadernetas de poupança e com incidência a partir da citação (art. 219, caput, CPC).

A atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita, conforme fundamentação acima pela TR até 25/03/2015, a partir de quando esse índice é substituído pelo IPCA-E.

Quanto aos juros, até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), os juros de mora devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - redação original) e, a partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).