ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO IMEDIATO DE ORDEM JUDICIAL PELO INSS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VALDECIR ROSA DA SILVA contra o INSS pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da demora na implantação de benefício previdenciário.

Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação. Condenada a parte autora em honorários advocatícios de 20% do valor da causa, suspensos em face da AJG.

O autor alega que o INSS foi intimado em agosto/11 para cumprimento da sentença de concessão de seu benefício, mas somente foi cumprida a sentença após abril/13. Sustenta que ao todo, ficou mais de um ano sem o benefício. Informa que há nos autos prova para a condenação do INSS. Aduz que o INSS cancelou seu auxílio-acidente indevidamente e que, por essa razão, requereu seu retorno judicialmente, o que lhe trouxe forte abalo moral. Afirma que, ainda que tenha trabalhado durante o período em que aguardava a implantação do benefício, sofreu abalo moral por ter passado por necessidades. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre o direito do autor à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão de suspensão indevida de seu benefício, bem como pela demora em cumprir sentença que determinou seu restabelecimento.

O autor teve auxílio-doença concedido em 31/12/04. Em 05/4/05 o INSS cancelou seu benefício. O autor propôs ação ordinária para restabelecimento do benefício em 2007. Em sentença de 19/8/11, transitada em julgado em 22/10/12, foi determinado o restabelecimento do auxílio, devendo o INSS cumprir a ordem que até abril/13 não o fez.

No presente caso, constata-se responsabilidade objetiva do Estado e da empresa contratada. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que não há dano moral a reparar, pois o INSS agiu, ainda que tardiamente, concedendo o benefício, bem como estava trabalhando durante esse período.

No entanto, entendo que o INSS agiu de maneira a impor danos ao autor. Vejamos. Os fatos aconteceram nas seguintes datas:

- 31/12/04: início do benefício de auxílio ao autor;

- 05/4/05: auxílio cancelado;

- 2007: autor ajuíza ação para restabelecimento do auxílio;

- 19/8/11: sentença determinando restabelecimento do auxílio a contar de 06/8/05;

- 22/10/12: trânsito em julgado da sentença;

- 30/4/13: data do ajuizamento desta ação e implantação do benefício após intimação.

A partir da análise das datas acima, impende-se concluir que por 8 anos o autor teve seu direito suspenso indevidamente, pois ficou claro em sentença que o INSS não deveria ter cassado o auxílio do autor.

Ainda que o juízo não tenha determinado tutela antecipada durante o processo e na sentença, é certo que houve o trânsito em julgado e não houve cumprimento imediato. Além de não implantar de imediato o benefício, o INSS só o fez depois de interpelado nesta ação.

Assim agindo, o INSS extrapolou os limites do seu poder-dever de apurar eventuais irregularidades na concessão dos benefícios. Tal atitude é objetivamente capaz de causar abalo de ordem moral, ocasionando angústia, preocupação, nervosismo, incerteza, notadamente no caso do autor, que espera os valores de boa-fé.

Com efeito, no caso dos autos, o autor tinha a legítima expectativa imediata na continuidade do recebimento de seu benefício previdenciário, pois permaneceu doente mesmo após a suspensão do benefício. Logo, no caso dos autos, o ato de suspensão do auxílio e a demora no seu retorno mostraram-se eivado de ilegalidade.

No caso, o INSS errou em suspender o auxílio e reiterou no erro em não acatar decisão judicial sobre os fatos e direitos do autor após o trânsito em julgado. Cabe salientar aqui que o fato de o autor ter trabalhado durante o período em que aguardava o trâmite da ação de 2007 a 2012 não retira do INSS a responsabilidade e a ocorrência do dano.

Entendo que não houve mero transtorno como alega o INSS. Ainda que a situação tenha sido solucionada, somente o foi por insistência do autor em buscar o que era de seu direito. Houve sim dano psíquico.

Deixar de avaliar a situação como perturbação moral é menosprezar o quanto vale o ser humano, é considerar que a vida do autor não significa nada para o Estado. Ou seja, o dano à honra e à imagem do cidadão é desqualificado perante a Administração Pública, o que é um despropósito.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido, em casos excepcionais como o presente, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais nos casos de suspensão ou cancelamento de benefícios, quando efetivamente demonstrada a ocorrência do dano, in verbis:

(grifei)

Desse modo, restou demonstrado o dano e o nexo causal, dispensando-se a prova da culpa por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Para corroborar o entendimento acima, trago precedente judicial, mutati mutandis:

(grifei)

O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, pois se mostra adequado e razoável. O valor deve ser corrigido de acordo com a tabela constante no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal criado pelo Conselho da Justiça Federal, no qual está detalhado todo e qualquer cálculo a ser realizado nesta Justiça, bem como seus índices e termos iniciais, não havendo razão para que se detalhem cada um deles.

Modificada a solução da lide, entendo que a sucumbência deve ser arbitrada contra o INSS fixada em 10% do valor da condenação, de acordo com o entendimento desta Corte em casos símiles e conforme o CPC.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.