ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Lins, objetivando a condenação do réu a ressarcir o erário na importância de R$ 139.016,43 (cento e trinta e nove mil, dezesseis reais e quarenta e três centavos) atualizado até 09/2014.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, nos seguintes termos (eventos 21 e 39, origem):

 

 

Irresignado, apela o autor. Inicialmente, sustenta que a decisão judicial denegatória da segurança transitou em julgado no STF em 16 de novembro de 2009, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a ação estaria irremediavelmente prescrita, em face do princípio da actio nata. Quanto ao mérito, alega que, enquanto vigente a segurança concedida, fez jus ao regime de aposentadoria próprio dos servidores públicos estatutários, previsto no art. 40 da Constituição Federal. Afirma que, não obstante ter retornado ao regime geral da previdência, durante todo o tempo percebeu proventos do Ministério da Saúde e nada do INSS. Aponta o caráter alimentar dos proventos de inatividade. Aduz que a jurisprudência prestigia os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e caráter alimentar dos proventos de aposentaria. Defende que só o fato de ter consciência da precariedade da decisão judicial não lhe retira a boa-fé, nem o caráter satisfativo da segurança concedida, pois tratando-se de proventos de aposentadoria, concedidos por sentença em mandado de segurança confirmada por este e. Tribunal Regional Federal, é de se deduzir que a parte tenha consumido estes valores com a subsistência própria e de sua família, nada havendo a restituir. Cita jurisprudência. Sucessivamente, pugna pela alteração do índice de correção monetária para o INPC e pela redução da verba honorária fixada (evento 49, origem).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público opina pelo provimento do recurso, consoante parecer do Ilustre Procurador Regional da República Dr. Claudio Dutra Fontella (evento 4).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da União, o que passo a analisar.

 

No caso, o objeto da presente ação não se enquadra em reparação ao erário público por ilícitos decorrentes de crime ou improbidade, pois o réu não cometeu qualquer ilícito, apenas recebeu valores decorrentes de decisão judicial antecipatória. Assim, não há falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento.

 

Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 669.069 RG/MG, o § 5º do art. 37 da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com o seu § 4º, de modo que as pretensões de ressarcimento ao erário oriundas de ato ilícito que não importe em improbidade administrativa seriam prescritíveis.

 

Muito embora o julgado ainda não tenha sido finalizado, já houve votação por maioria no sentido da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito. A referida tese foi proferida em recurso dotado de repercussão geral. Nessa toada, transcrevo:

 

 

O STJ também possui decisões nesse sentido:

 

 

Assim, a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, aplicável a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal levando em conta o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública.

 

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

 

A sentença entendeu que a contagem do prazo prescricional iniciou com a cessação administrativa do benefício, ocorrida em fevereiro de 2012 (evento 1 - CALC2 fl. 48, origem). No entanto, não vejo motivos para que o mesmo não tenha início do trânsito em julgado da ação que reconheceu indevida a revisão da aposentadoria do réu, o que ocorreu em 16 de novembro de 2009 (evento 1 - OUT11 fl. 16, origem), pois a partir dessa data a Administração já poderia ter procedido ao cancelamento do benefício pelo Regime Estatutário e reativado o benefício previdenciário do réu junto ao Regime Geral de Previdência Social. Importante registrar que a inércia administrativa (a Administração cancelou o benefício somente em 2012) não pode aproveitar a União e prejudicar o réu, não tendo o condão de interromper o curso da prescrição.

 

A propósito:

 

 

 

Dessa forma, em que pese meu entendimento de que inexiste ilegalidade na cobrança de verbas recebidas por força de decisão judicial em tutela provisória, onde o caráter precário dos valores alcançados já era de conhecimento da parte tutelada, no presente caso há de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, pois a ação foi ajuizada somente em 28-11-2014, ou seja, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

 

Portanto, dou provimento à apelação.

 

Honorários Advocatícios:

 

Invertida a solução da lide, deve a União ser condenada ao ressarcimento das custas e pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.