ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR...

1. Segundo a jurisprudência firmada nos tribunais superiores, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição. Assim, porque vedada constitucionalmente a contagem de tempo ficto no serviço público, não assiste direito ao autor à conversão do período especial em comum e consequentes reflexos no termo inicial do abono permanência.

2. Inocorre a alegada ausência de interesse processual da parte autora, pois esta se revela justamente diante da resistência da Administração em pagar a dívida, já reconhecida desde fevereiro de 2016, condicionando o adimplemento à "disponibilidade orçamentária".

3. Sobre as verbas já reconhecidas e pagas administrativamente, deve incidir correção monetária a contar da data em que os proventos foram pagos a menor, sob pena de se incorrer na perda real do valor pago administrativamente ante o fenômeno inflacionário. 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Mario Brito De Oliveira, servidor público federal, ajuizou a presente ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pagamento de abono permanência, condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a contar de 04/06/2011, e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária sob alegação de ter implementado os requisitos para aposentadoria voluntária no cargo de agente de saúde pública do Ministério da Saúde, desde a referida data, tendo em vista ter exercido em condições especiais, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor, cujo dispositivo se constou da seguinte forma:

 

 

Inconformadas, as partes recorreram.

 

O autor pleiteia a concessão do abono permanência, utilizando a conversão do tempo especial em comum em razão das atividades exercidas em condições insalubres, posteriormente a 11/12/1990. Em suma, argumenta que trabalhou sob condições insalubres, o que lhe garantiria o direito à conversão.

 

Por sua vez, a União sustenta que os pagamentos relativos a exercícios anteriores devem obedecer às normas internas que disciplinam o gerenciamento das dotações orçamentárias das quais tais valores deveriam ser retirados. Aduz que os pagamentos estão condicionados, dentre outros critérios, à disponibilidade orçamentária, bem como deve respeitar a ordem cronológica de pagamento. Ainda, destaca que não incide a correção monetária sobre os valores reconhecidos administrativamente, tendo em vista a inexistência de previsão legal.

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

O artigo 40, § 4º, incisos I a III, da Constituição da República, com redação dada pela EC nº 47/05, dispôs sobre o tema da seguinte forma:

 

 

Diante da inexistência de lei complementar regulamentando os requisitos e critérios para concessão de aposentadoria para os servidores cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inúmeros sindicados e associações representativas de trabalhadores do serviço público federal, impetraram o Mandado de Injunção nº 880, tendo o e. STF decidido da seguinte forma, em 06/05/2009, com trânsito em julgado em 14/08/2009:

 

 

O STF, inclusive, editou o verbete vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

 

No entanto, há de se ter em conta que em momento algum foi reconhecido o direito dos substituídos no referido Mandado de Injunção em converter o período trabalhado sob condições especial para o tempo comum durante o período laborado no regime único do servidor público federal. Foi reconhecido tão somente o direito à aposentadoria especial, ou seja, situação em que o servidor aposenta-se com período integral trabalhado em condições especiais.

 

Dessa forma, a sentença está em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, ou seja, a soma do tempo de serviço de atividade privada ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa vedação legal consubstanciada nos art. 96 da Lei 8.213/91 e art. 4º da Lei 6.226/75.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Também esta Corte:

 

 

 

Nesse contexto, forçoso reconhecer a improcedência do pedido da parte autora para contagem especial do tempo trabalhado em condições  especiais após o advento do regime jurídico estatutário e consequentes reflexos no termo inicial do abono permanência.

 

Quanto ao recurso da União,  é certo que inocorre a alegada ausência de interesse processual da parte autora, pois esta se revela justamente diante da resistência da Administração em pagar a dívida com a devida atualização monetária, já reconhecida desde fevereiro de 2016, condicionando o adimplemento à "disponibilidade orçamentária".  Ainda que assim não fosse, a União apresentou resistência à pretensão do autor ao pagamento atualizado por meio da contestação.

 

Do mesmo modo, quanto às verbas já reconhecidas e pagas administrativamente, por evidente, estas devem ser corrigidas monetariamente a contar da data em que os proventos foram pagos a menor, sob pena de se incorrer na perda real do valor pago administrativamente ante o fenômeno inflacionário. Nesse sentido, destaco a súmula nº 9 deste Tribunal Regional: Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.

 

Mantida a sentença no tópico.

 

Verificada a sucumbência recursal de ambas as apelantes, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), na forma fixada na sentença. No entanto, a referida verba resta suspensa em caso de deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

 Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 23/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.