AFASTAMENTO DE ATIVIDADES NOCIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ART. 57 DA LEI 8. 213/1991. TRF4. 5021671-73.2014.4.04.7107

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 20/08/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais e a implementação do benefício.