PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO INSS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRF4. 5033507-87.2015.4.04.0000

Foram devidamente analisados os requisitos para concessão da medida cautelar, decorrendo o fumus boni juris da configuração do recebimento indevido pela parte ré do benefício de aposentadoria por idade rural conforme processo administrativo e decisão em mandado de segurança. O periculum in mora, por sua vez, decorre da negativa de pagamento e dificuldade de recuperação de valores indevidamente sacados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo INSS postulando a condenação de Florinda de Jesus Godinho Valim ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por idade rural, deferiu a medida cautelar requerida, nos seguintes termos (evento 3):

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o bem gravado com cláusula de indisponibilidade não pertence apenas à agravante, mas também a seu esposo, devendo ser resguardada sua meação, conforme motivos já expostos nos embargos de terceiro (5004934-52.2015.4.04.7206).

Afirmou que a decretação de indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e só pode ser conferida quando comprovada situação de perigo, na hipótese de ser justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não é o caso dos autos.

Asseverou que não poderia ter sido decretada a indisponibilidade e forma liminar, sem que o INSS fizesse prova da ocorrência dos requisitos para sua concessão, devendo ser revogada.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

A questão relativa à indisponibilidade de bens foi devidamente apreciada na decisão agravada, cujos fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:

Como se vê, ao contrário do que alega a agravante, foram devidamente analisados os requisitos para concessão da medida cautelar, decorrendo o fumus boni juris da configuração do recebimento indevido pela parte ré do benefício de aposentadoria por idade rural conforme processo administrativo e decisão em mandado de segurança. O periculum in mora, por sua vez, decorre da negativa de pagamento e dificuldade de recuperação de valores indevidamente sacados.

Cumpre ressaltar que a questão relativa à meação do esposo da agravante já está sendo analisada nos autos dos embargos de terceiro, descabendo qualquer exame no presente agravo.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.