PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO AO STJ CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DETEMRINAÇÃO DO E. STJ PARA AFASTAMENTO DA CONVERSÃO INVERTIDA. RECÁLCULO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VOLNEI MARCELINO DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em 06/10/2011, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial, através do computo de tempos já reconhecidos em atividade especial via judicial e com conversão de tempo comum em especial, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento de valores em atraso, devidamente corrigidos, ficando os ônus sucumbenciais a encargo da parte adversa.

Sobreveio sentença em 23/05/2013 (evento 23), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, alegando que, em relação ao pedido de cômputo dos períodos já reconhecidos como laborados em condições especiais nos autos da ação nº 2005.71.12.001424-7, para fins de concessão de aposentadoria especial não há questão a ser dirimida, porquanto seu direito decorre da própria eficácia preclusiva da coisa julgada. No mérito, defende o direito à conversão do tempo de serviço comum laborado anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 em especial, mediante a utilização do fator de conversão 0,71, uma vez que a prestação do serviço ocorreu sob a égide da legislação que permitia tal medida. Também afirma, com base em entendimento jurisprudencial a que se reporta no recurso, inclusive na súmula nº 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que os efeitos financeiros da concessão do benefício devem ser fixados na DER (23-11-04). Ao final, pugna pela reforma da sentença com a condenação do réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Sem o oferecimento de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação para apreciação recursal.

Em 16/07/2013, a 5ª Turma desta e. Corte, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora e determinou a implantação do benefício previdenciário concedido (evento 5). As partes opuseram embargos de declaração em face de tal decisão, sendo rejeitado o recurso da parte autora e acolhido o do INSS.

A parte autora e o INSS protocolizaram Recurso Especial (eventos 19 e 20), versando sobre o direito de revisão de benefício previdenciário bem como acerca da impropriedade de conversão inversa. A Vice-Presidência desta e. Corte admitir apenas o recurso excepcional da parte autora. O ente previdenciário, por conseguinte, em face de tal decisão, agravou (evento 36).

Em 19/07/2015 (evento 69, DEC13), o e. STJ conheceu do agravo interposto pelo INSS para dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de conversão de tempo comum para especial, no caso de preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria especial após 25/04/95.

Vieram os autos conclusos para o cumprimento da decisão emanada do e. STJ.

É o relatório.

Consoante referido anteriormente no relato dos fatos, a controvérsia que motivou a interposição de recurso especial pelo INSS e agravo da não admissão, na hipótese, foi a suposta omissão no acórdão proferido pela turma julgadora (evento 5) relativamente à vedação legal à conversão de tempo de serviço especial para comum após 28/05/1998.

Na sentença (evento 23 dos autos originários), foi afastada a hipótese de conversão de tempo comum para especial.

No entanto, nesta e. Corte (evento 5) houve a reforma da sentença quanto ao tópico, segundo os seguintes fundamentos:

No que tange ao tema, vinha esta Corte entendendo ser cabível tal procedimento em relação a todo o labor urbano comum desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão, como visto, restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Verifica-se, que, na hipótese sob reexame, a suposta reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu em 26/07/2011 (data do requerimento de revisão de benefício), quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Por conseguinte, consoante a legislação aplicável, bem como em atendimento à determinação do e. STJ, consoante anteriormente mencionado, incabível no cômputo do benefício de aposentadoria especial da parte autora o tempo considerado especial decorrente do procedimento de conversão invertida (fator 0,71).

Assim, subtraindo-se da totalização de tempo especial reconhecido no acórdão impugnado (evento 5), equivalente a 25 anos e 09 meses, o tempo especial decorrente da aludida conversão invertida (fator 0,71), tida por incabível pelo e. STJ, no patamar de 02 anos, 02 meses e 22 dias, constata-se que a parte autora computa como labor em condições especiais até a DER (26/07/2011) o total de 23 anos, 06 meses e 08 dias de tempo especial

Nesse contexto, por decorrência do forçoso recálculo de tempo de serviço especial da parte autora, considerando-se o afastamento de tempo especial referente à conversão invertida, verifica-se restar insatisfeito, na hipótese, o requisito temporal (25 anos de tempo especial) imprescindível para a manutenção da concessão da aposentadoria especial à parte autora desde a DER.

Cumpre consignar que, na hipótese, não é comportada a reafirmação da DER segundo as balizas traçadas pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento 5007975-25.2013.4.04.7003, na medida em que a prova produzida acerca da atividade especial restringe-se aos documentos juntados já analisados.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, observado o caso de assistência judiciária gratuita.

No caso dos autos, a subtração de tempo de serviço especial que redundou no afastamento da concessão de aposentadoria especial e sua substituição por aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER decorreu da mudança de entendimento durante o trâmite recursal quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum para especial. Logo, resta caracterizada a ausência de má-fé da parte autora no tocante a eventual recebimento a maior de valores.

Impende registrar a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que no âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando-se o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Oportuno, assim, destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Diante de tal cenário, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Cabe, finalmente, esclarecer que não se trata, na espécie, da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela, com o caráter provisório, a ensejarem, eventualmente, a observância do Tema 692 do STJ.

Resta afastada a conversão de tempo comum para especial (fator 0,71) por força de determinação do e. STJ, decorrente do conhecimento de Agravo e acolhimento de Recurso Especial interposto pelo INSS. Por consequência do recálculo de benefício previdenciário, fica afastada a concessão de aposentadoria especial a partir da DER, sem devolução de valores, ficando os ônus sucumbenciais a encargo da parte autora, observada a AJG. Nesse contexto, resta improvida a apelação interposta pela parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 11/02/2019, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR FORÇA DE REEXAME RECURSAL MOTIVADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ.