AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRF4. 5011304-34.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural.

Sustenta a Agravante, em síntese, estarem preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, tendo juntado os comprovantes do cancelamento do benefício, bem como laudos médicos que demonstram a gravidade de seu estado de saúde.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora, nascida em 24-10-1939, percebeu aposentadoria por idade rural com DIB e DDB em 25-01-2005 (Evento 15, PROCADM1, p. 21).

Em 28-07-2014 (Evento 15, PROCADM1 p. 84), o INSS expediu Ofício facultando o prazo de dez dais para defesa, tendo em vista apuração de irregularidade "que consiste em não comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em números de meses correspondentes à carência exigida para concessão do benefício, portanto, em desacordo com o inciso I do artigo 39 e art. 142 da Lei 8213/1991."

Em resposta, a autora juntou os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, lavrada em 1963, estando o marido qualificado como lavrador (Evento 15, PROCADM1, p. 26);

b) matrícula de imóvel rural, com área de 0,9 hectares, pertencente a Ione Rocha da Costa e Cideni da Costa (p. 27-28);

c) notas fiscais de comercialização da produção agrícola, emitidas em nome da filha e do genro, de 1995 a 1999 e de 2004 (p. 28-39).

Em 22-10-2014 foi expedido ofício (Evento 15, PROCADM1, p. 43) não acolhendo a defesa quanto ao mérito e determinando a suspensão do benefício. O INSS não considerou os documentos apresentados acima, bem como declaração do irmão da requerente e certidões de nascimento dos filhos lavradas em 1964 em 1965 em que consta profissão da autora como doméstica.

Ressalto que nas certidões de nascimento dos filhos da autora, o marido desta está qualificado como lavrador (Evento 15, PROCADM1, p. 70-71).

Do exame dos autos, verifico que o cancelamento do benefício decorreu de simples revaloração da prova, inexistindo qualquer indício que aponte para a concessão irregular do benefício, até porque deferido com base em documentos em nome do cônjuge da autora, prova em nome de terceiro, membro do grupo familiar, comumente aceita para fins de comprovação do labor agrícola em regime de economia familiar.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

Logo, presente a verossimilhança das alegações, sendo certo que o fundado receio de dano irreparável decorre da idade avançada da parte autora, bem como pelo fato de que está em tratamento por câncer de ovário (Evento 4).

Assim, devida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.