AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRF4. 0000435-97.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial comprovando a interposição de recurso administrativo e a sua decisão, bem como acostando certidão negativa de ação perante a Justiça Federal, sob pena de indeferimento.

Sustenta o Agravante o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que permanece sem condições para o trabalho. Afirma que o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura da ação e que a apresentação de certidão negativa perante a Justiça Federal não é requisito previsto em lei.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos (fl. 22), a parte autora percebeu auxílio-doença de 05-11-2014 a 19-02-2015.

Como se vê, cessado o benefício, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão ou restabelecimento do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo ou a comprovação da interposição de recurso administrativo e sua decisão.

A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

Da mesma forma, incabível a determinação de emenda da inicial para juntada de certidão negativa perante a Justiça Federal, uma vez que não constitui documento indispensável à propositura da ação.

Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela para fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual, como já foi referido, o autor percebeu de 05-11-2014 a 19-02-2015

Entendo que as conclusões da perícia administrativa do INSS podem ser afastadas desde que a parte autora traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade.

Contudo, após a cessação do benefício foi acostado aos autos apenas um atestado médico, datado de 27-02-2015 (fl. 24).

Logo, verifico que a prova acostada não enseja o deferimento, de plano, da antecipação de tutela requerida, mostrando-se necessária a instrução probatória, com a realização de perícia médica judicial.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 954, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.