AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. TRF4. 0000386-22.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida em execução de sentença, nos seguintes termos:

 

Sustentou o agravante, em síntese, a nulidade da decisão que determinou o imediato restabelecimento do benefício, tendo em vista a ausência de fundamentação.

Afirmou a legalidade da cessação do auxílio-doença, considerando-se a natureza transitória do benefício, tendo sido efetuada reavaliação médica e constatada a inexistência de incapacidade.

Disse que o acórdão não condicionou a cessação do benefício à reabilitação porém, mesmo assim seria possível cancelar o auxílio-doença, uma vez que a perícia administrativa entendeu pela existência de capacidade para toda e qualquer atividade laborativa, revelando-se indevida a reabilitação.

Alegou não ser caso de citação para oposição de embargos, tendo em vista a ausência de título executivo, inexistindo qualquer valor a ser executado em virtude da decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e o efetivo pagamento.

Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo, foi apresentada contraminuta.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Verifica-se que a MMª. Juíza acolheu as alegações  da parte autora (fl. 226) no sentido de que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença sem encaminhá-la a processo de reabilitação, descumprindo o acórdão transitado em julgado.

Passo, assim, a analisar o acerto ou não da decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

No julgamento da Apelação Cível n. 0009284-73.2011.404.9999 (fls. 129-134), a Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu ser devida a concessão do benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos:

 

No laudo médico pericial realizado na via administrativa em 29 de dezembro de 2014 (fl. 216), que motivou a cessação do benefício de auxílio-doença, consta data de início da doença e da incapacidade em 12 de dezembro de 2007, CID S528 - fratura em outras partes do antebraço, considerações: periciado em tratamento para sequelas de fratura do punho direito, evoluiu com artrodese do punho direito, tem exames comprobatórios, tem boa flexibilidade de dedos da mão direita.

Está anotada, ainda, a indicação Cessação do Benefício 29/12/2014 e, também Resultado: Existe incapacidade laborativa.

Como se vê, o resultado da perícia administrativa assinalou a existência de incapacidade laborativa e não capacidade para o exercício de toda e qualquer atividade como alegou o INSS.

Dessa forma, com tal conclusão pela incapacidade laborativa, não há sequer que se cogitar da necessidade ou não do procedimento de reabilitação profissional, devendo ser mantido o benefício sob pena de descumprimento do título executivo.

Quanto à determinação de citação nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, tem razão o INSS.

Da análise dos autos, verifica-se que já houve a expedição de requisição de pequeno valor, tendo o exequente postulado o pagamento de saldo remanescente relativo à incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a autuação da RPV.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de requisição complementar, ao qual foi negado provimento, tendo sido interposto recurso especial, ao qual foi dado provimento para afastar a incidência dos juros de mora no período compreeendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). (fls. 8-9)

Assim, inexistem valores a serem executados.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

O agravo do INSS resta parcialmente provido, tendo em vista a inexistência de valores a serem executados.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1406, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.