PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5071300-89.2017.4.04.0000

2. Tratando-se de decisão que julga impugnação em sede de cumprimento de sentença sob a égide do novo estatuto processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 1º do CPC/2015, nos percentuais mínimos previstos no § 3º, incidentes sobre o valor da diferença em que sucumbiu.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juiz determinou que os valores já pagos administrativamente ao autor, no curso da ação, não devem integrar a base de cálculo da verba honorária. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00.

Alega que eventual compensação de valores recebidos na via administrativa, efetuada entre autor e réu, não pode prejudicar o cálculo dos honorários de sucumbência, que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a ação, independentemente de valores adiantados durante a tramitação do processo.

Requer, ainda sejam os honorários arbitrados segundo o disposto no art. 85 do CPC/2015, ou seja, no percentual de 10% sobre a diferença impugnada pela autarquia, na parte em que sucumbiu.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

 

O título judicial transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (evento 6 da AC 5007896-26.2011.404.7000).

O julgador a quo entendeu que valores pagos na via administrativa devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária.

Todavia, dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Vale dizer, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido, de há muito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGA nº 351879/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17/04/2001; EDREsp nº 430940/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 06/08/2002; REsp nº 234676/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 15/02/2000; EDREsp nº 394626/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 02/05/2002.

Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial ou é diminuído em razão de ter sido parcialmente adimplido administrativamente no curso da ação. Ora, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao autor, ainda que estas atinjam o crédito principal.

Nessa linha, cito precedentes desta Corte:

 

 

Acaso houvesse o INSS implantado, oportunamente, o benefício reclamado, não haveria sequer necessidade da demanda.

 

Deve-se, pois, apurar o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. A verba honorária de sucumbência, cuja base de cálculo é o proveito econômico da demanda cognitiva condenatória, abrange também as prestações adiantadas no curso da lide, corrigidas monetariamente, pois havia interesse processual por ocasião do ajuizamento.

 

 

Com razão o agravante. Tratando-se de decisão que julgou impugnação em sede de cumprimento de sentença sob a égide do novo estatuto processual civil, incidem honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 1º do CPC/2015.

Considerando que o valor impugnado pela autarquia (evento 24) supera a 200 salários mínimos, sem, no entanto, alcançar 2.000 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC (8%). 

Portanto, quanto ao ponto o provimento do agravo é parcial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.