PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. TRF4. 5059786-42.2017.4.04.0000

Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria pleiteada.

O risco de dano encontra-se demonstrado pela idade avançada da parte autora (61 anos), o que por si só evidencia a quase impossibilidade de manter-se laborando em qualquer atividade profissional. Nessa faixa etária, negar a possibilidade de usufruir o benefício, ainda que em caráter provisório, poderia significar a negativa ao próprio direito em que se funda a ação.

Assim, defiro a antecipação da tutela postulada, determinando que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento.

(grifei)

A parte autora requer a intimação do INSS para que implante as determinações contidas no acórdão proferido por esta Corte.

 

Vieram os autos conclusos.

 

A Vice-Presidência desta Corte, em face de norma regimental, exerce competência delegada pelos Tribunais Superiores no âmbito do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial e para o exame de medidas urgentes a estes relacionadas.

 

Note-se que as medidas urgentes em questão constituem exceção à atividade ordinariamente exercida por este Juízo (admissibilidade recursal) e não devem se relacionar com a implantação do julgado impugnado por intermédio de recursos não dotados de efeito suspensivo. Inserem-se neste contexto medidas processuais necessárias a resguardar o resultado útil da lide ou, alternativamente, providências materiais imprescindíveis para evitar o perecimento do direito subjacente.

 

De outro lado, caso pretenda o imediato cumprimento da sentença/acórdão, ainda que o título tenha antecipado os efeitos da tutela, incumbe à parte autora requerer a execução provisória do julgado perante o juízo de primeiro grau, instruindo a pretensão com as cópias necessárias, conforme previsto nos artigos 475-I, § 1º e 475-O, ambos do CPC, cabendo à Secretaria desta Corte tão-somente expedir 'certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo' (art. 475-O, § 3º, inc. II, do referido Codex).

 

A execução provisória, além de mostrar-se como via processual correta para implantação do julgado, evita que este Juízo monocrático da Vice-Presidência se sub-rogue em atividade cuja competência absoluta recai sobre a primeira instância. O Juízo de primeiro grau, além de estar próximo às partes, conta com todo o aparato necessário para determinar medidas constritivas necessárias à observância do julgado. Ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região incumbe o papel de revisar o julgado e dizer o direito aplicável à espécie, o qual será concretizado junto ao Juízo de origem.

Melhor analisando o feito, constata-se que no voto proferido em 12/07/2012, pelo Juiz Federal Roger Raupp Rios (evento 10, Apelação/Reexame Necessário nº 5025335-50.2011.404.7000/PR), constou a seguinte frase:  Assim, defiro a antecipação da tutela postulada, determinando que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. O acórdão foi publicado em 11/07/2012.

Em decisão proferida, pelo Desembargador Leandro Paulsen, em data de 27/09/2012, foi mencionado que caso a parte autora pretendesse o imediato cumprimento da sentença/acórdão, ainda que o título tenha antecipado os efeitos da tutela, deveria requerer a execução provisória do julgado perante o juízo de primeiro grau.

A parte autora deu início a tal procedimento de execução provisória na data de 15/01/2013 (Processo 5000966-21.2013.4.04.7000). Em despacho proferido em 04/02/2013, foi intimado o INSS para comprovar a implantação do benefício, com prazo de 10 dias para cumprimento. Destaco que em tal decisão também não foi cominada multa efetiva, a partir do dia seguinte a evenual descumprimento. O INSS tinha prazo até 25/02/2013 para apresentar o cumprimento da ordem. Assim, o fez, em petição anexada no evento 10 (PET1 e INFBEN2, evento 10), no dia 26/02/2013.

Desta forma, diante de tais razões, concluo que não há multa a ser exigida do INSS no caso específico da questão envolvendo a implantação de tutela.

Superada tal questão, registro que a parte exequente já manifestou sua satisfação com o pagamento dos requisitórios principais e honorários, em petição anexada no evento 54.

Assim, determino a intimação das partes acerca da presente decisão, e, nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias, retorne concluso para sentença de extinção.