AGRAVO DE INSSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. IMPLANTAÇÃO. TRF4. 5036171-91.2015.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão, proferida em ação postulando a concessão de auxílio-doença, com conversão para aposentadoria por invalidez, indeferiu pedido de antecipação da tutela, in verbis:

Sustenta o agravante, em síntese, que está acometido de graves moléstias incapacitantes, muito embora o perito judicial tenha concluído em sentido contrário porque teria respondido erroneamente os quesitos formulados pelo MM. Juízo a quo, negando a sua incapacidade para o desempenho de sua atividade profissional. Refere que sofre de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas, atualmente em uso: maconha e cocaína, fazendo tratamento com medicamentos, não apresentando melhoras. Logo, não seria crível a conclusão de que estaria capaz para retornar as atividades laborais que exercia, visto que os efeitos da dependência química lhe causam confusão mental, ansiedade, alucinações, tremores, arritmias cardíacas, convulsões, asfixia e podendo inclusive levar a morte. Ainda, pondera, conforme consta no laudo pericial, o transtorno afetivo bipolar é diferenciado por episódios onde o humor ou afeto estão expressivamente alterados, sendo que tais alterações causam situações de aumento do humor, ampliação de energia, alternadas com diminuição do humor, energia e atividade (depressão); colacionou diversos documentos médicos que comprovam que está incapacitado, sendo evidente a divergência entre os documentos de médicos especialistas que o tratam e a conclusão do expert, o qual não poderia avaliar minuciosamente a situação de incapacidade em tão pouco tempo. Ressaltou que o expert indicou a realização de perícia com gastroenterologista, pelo que ainda restariam dúvidas sobre a sua incapacidade.

Deferida a antecipação da pretensão, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor do agravante, no prazo de 45 dias.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O agravante, tendo como instrução o 1º grau incompleto, ajudante de obra e operador de máquina, atualmente com 55 anos de idade (25/02/1960), submeteu-se já ao exame pericial por médico psiquiatra nomeado pelo D. Julgador Singular.

Juntou aos autos originários o comprovante de ter recebido auxílio-doença de 06/06/2006 a 17/06/2013/ negado em 01/12/2014; atestados e laudos psiquiátricos (atestado de 08.08.2014 - F31.4 + F10; atestado de 06.09.2013 - F31.4 + F10; atestado de 13.06.2013 - F31.4 + F10; atestado de 12.03.2013 - F31.4 + F10; atestado de 07.01.2013 - F31.4 + F10); internações psiquiátricas no Hospital São Francisco de 2010 a 2011.

O perito judicial fez o seguinte diagnóstico:

Num contexto instrutório-pericial assim, tenho que, muito embora o laudo pericial afirme que não há incapacidade para o trabalho, é categórico no sentido de afirmar que o autor, uma vez submetido a tratamento médico ambulatorial tem a possibilidade de voltar a ter condições para o exercício de sua atividade habitual.

Ressalte-se, nos termos do artigo 436, do Código de Processo Civil o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Demais, o destinatário da prova é o magistrado e, nesta condição, pode, caso não lhe parecer suficientemente esclarecidos os fatos, determinar a realização de nova perícia, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Ao que parece, não existe, neste momento, possibilidade de retorno do agravante à atividade laborativa habitual, tendo em vista a sua idade, seu grau de instrução, o histórico profissional e o grau de incapacidade em função da moléstia de que padece.

Nesta perspectiva, tem aplicação tranqüila o princípio in dubio pro misero, até que uma avaliação cabal e definitiva, do ponto de vista instrutório-probatório, constate a real condição de saúde do agravante.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1300, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.