PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRF4. 5047995-76.2017.4.04.0000

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Hipótese de manutenção da decisão agravada, que antecipou a tutela, determinando a implantação do benefício de pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo - RS que, em ação objetivando a concessão de pensão por morte, deferiu a antecipação de tutela nos seguintes termos (evento 1, OUT3):

Inconformado, o Agravante alega em síntese, que a prorrogação do período de graça do segurado desempregado em 12 meses em favor do segurado desempregado, conforme previsão expressa do art. 15, § 2º, exige que a situação de desemprego esteja devidamente registrada perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho. Aduz, ainda, que a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que não é suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade". Por fim, sustenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos previstos no art. 1º da Lei n.º 9.494/97.

 

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja revogada a antecipação de tutela (Evento 1-INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Evento 4-DESPADEC1).

 

Sem contraminuta, vieram os autos.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filhos de Jerrison Martineli Braga, cujo óbito ocorreu em 3/12/2016 (Evento 1-PROCADM2). O requerimento administrativo foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurada da de cujus.

 

Quanto à qualidade de segurado do de cujus perante o Regime Geral da Previdência Social, vejo que o seu último vínculo empregatício cessou em 31/03/2015, como reconhecido pelo próprio INSS, e seu óbito ocorreu em 03/12/2016 (certidão acostada no Evento 1-PROCADM2).

 

Destaco que conforme a CTPS acostada, não há registro de vínculo empregatício no interregno entre 31/03/2015 e o óbito.

 

Com efeito, descabe a alegação de que não é suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, pois esse fato, por si só, não afastaria a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. À toda evidência, nessa hipótese o ônus da prova é do INSS.

 

Diante desse contexto, reputo demonstrada, por ora, a probabilidade do direito postulado à pensão por morte, nada obstando que por se tratar de provimento provisório tal seja reavaliado quando do exame do mérito da ação.

 

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF.

 

Da mesma forma, não prospera a alegação de descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento quanto a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

 

É impositivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

Por fim, em se tratando de pessoas incapazes de prover a própria subsistência e de prestação de natureza alimentar, resta devidamente configurada a urgência na concessão do provimento antecipatório.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2074, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.