PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRF4. 5009880-49.2018.4.04.0000

A decisão que determina a emenda à inicial para adequação do valor da causa não é passível de agravo de instrumento, por não se inserir entre as hipóteses constantes do rol do art. 1.015 do CPC, que é taxativo.

Agravo não conhecido, com fulcro no art. 932, III do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao agravante emendar a inicial da ação, que visa à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe e a concessão de aposentadoria por idade, computando-se somente tempo de serviço posterior ao do primeiro benefício, de forma a adequar o valor da causa, incluindo em seu cômputo as parcelas que teria de devolver relativas à aposentadoria que percebe.

Alega que não se trata de desaposentação, pois não pretende utilizar tempo de contribuição já computado para a primeira concessão. Assim, o proveito econômico almejado com a presente demanda resume-se à diferença entre o valor que percebe atualmente e o do benefício que postula, à razão de 12 parcelas vincendas.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

A decisão agravada foi vertida nos seguintes termos, na parte recorrida:

 

 

Nos termos do artigo 1015 do novo CPC, cabe agravo de decisões que versarem sobre:

 

 

Tratando-se de rol de caráter taxativo, impõe-se reconhecer que, doravante, não mais será cabível agravo de instrumento de decisões semelhantes à ora agravada. Tais provimentos, porém, não serão acobertados pela preclusão, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), podendo ser suscitada a impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Esta decisão, que versa sobre o valor da causa, não é passível de agravo, tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo procedido mero controle do valor da causa.

Incide, na espécie, o art. 932, III do CPC, razão pela qual não conheço do agravo.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.