AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO AO VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE...

1. Na apuração das parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente, se o benefício recebido por determinado tempo tem renda mensal superior àquela apurada para o benefício concedido na via judicial, deverão ser abatidos os valores que o segurado já recebeu administrativamente, limitando-se, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor.

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moises de Oliveira contra decisão singular que não limitou o abatimento dos valores recebidos administrativamente a o limite do valor devido pelo INSS, na mesma competência, verbis:

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que conforme se observa no cálculo apresentado pela INSS, o valor da renda mensal que o autor percebeu a título do auxílio-doença NB31/601.232.302 - 0 e 31/605.196.639-4 é superior à renda mensal da aposentadoria concedida nos autos de origem. Em decorrência, os descontos dos pagamentos administrativos realizados a titulo do auxílio-doença NB 31/601.232.302 - 0 e 31/605.196.639-4 devem ser limitados ao valor da renda mensal do benefício concedido judicialmente, conforme a pacífica jurisprudência do TRF. Requer seja julgado procedente o presente recurso para ver reformada a decisão 'a quo', de modo a determinar que o abatimento dos pagamentos administrativos seja limitado ao valor da renda mensal do benefício concedido judicialmente, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSS, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Processado sem pedido de efeito suspensivo/tutela provisória.

Sem contrarrazões.

Assiste razão ao agravante.

Com efeito, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo do auxílio-doença, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Neste linha de entendimento, seguem os julgados deste TRF, verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.