AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5006545-22.2018.4.04.0000

1. A citação do INSS na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompeu a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05-05-2011, nos termos do art. 219, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 05-05-2006.

2. No caso, o início das diferenças será a competência que a União deixou de efetuar a complementação na aposentadoria especial, NB 086.297.379-1, observada a prescrição.

3 Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS PINHEIRO FLORES contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos, verbis:

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que o Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, consignou que "devem ser declaradas prescritas as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a 05/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da referida ACP". Aduz que, dessa decisão não houve impugnação, assim, ocorreu a eficácia preclusiva em relação à mesma. Desse modo, como o agravante deixou de receber complementação da união não há empecilho para reaver o pedido anteriormente postulado, pois os fatos e os fundamentos da sentença não possui a característica de intangibilidade. Salienta que, a partir do termo inicial da condenação (05/05/2006), conforme a própria decisão agravada destacou, a parte autora recebeu complementação da união nas competências 05/2006, 11/2009 e 03/2010. De outro lado, a decisão agravada ficou o termo inicial de condenação a partir de 03/2010, data do recebimento da última parcela de complementação da união. No entanto, como já afirmado anteriormente, a decisão fixou o termo inicial de condenação em 05/05/2006, por força da interrupção da prescrição decorrente da propositura da Ação Civil Pública n° 0004911-28.2011.4.03.6183. Dentro desse contexto, a decisão agravada deve ser reformada para que o termo inicial de condenação seja fixado em 05/05/2006, descontando as parcelas recebidas, a título de complementação da União nos meses de 05/2006, 11/2009 e 03/2010. Requer seja o presente recurso recebido e distribuído, aplicando efeito suspensivo em relação à decisão proferida, e, por fim, para fins de que seja provido o agravo, para que o termo inicial de condenação seja fixado em 05/05/2006, descontando as parcelas recebidas, a título de complementação da União nos meses de 05/2006, 11/2009 e 03/2010.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1126, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.