AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

2. Não afasta por si só o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, suspendeu e determinou que a parte autora apresente junto ao INSS na via administrativa a documentação referente aos períodos postulados como especiais, nos seguintes termos (evento 19, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que já apresentou na época do requerimento administrativo toda a documentação referente aos períodos que postula o reconhecimento da especialidade das atividades e que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, já que este resta atrelado à presteza das empresas onde prestou serviço, não podendo o segurado ser prejudicado por tal fato, pois não depende exclusivamente deste o cumprimento do determinado. Argumentou, ainda, que, não há motivos para o Juízo suspender o feito pela falta de interesse de agir, pois novamente o segurado deixará de cumprir as exigências, haja vista que as empresas não lhe fornecerão as procurações em razão do autor não deter de poder coercitivo na cobrança. Ademais, via de regra, a juntada de tais documentos sequer é pedido em sede de ação judicial, mostrando-se um verdadeiro retrocesso no processo do demandante à reabertura do processo administrativo. Ainda, é importante esclarecer que o exaurimento da via administrativa não é um pré-requisito para o ingresso da ação judicial, mormente quando o solicitado se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos.  Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

Inicialmente, foi negado seguimento ao agravo. Esta decisão foi revista pelo Colegiado, conforme julgamento acostado aos autos no evento 21.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão agravada deve ser reformada.

 De uma análise do conjunto probatório existente nos autos (mais especificamente do evento 17, PROCADM1, pgs. 49/52), é possível verificar que, por ocasião do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, o segurado instruiu o respectivo processo com os PPPs das respectivas empresas, assinados pelo representante legal e com o carimbo da empresa. com descrição das atividades exercidas e indicação dos agentes nocivos a que esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e legalmente habilitado para tanto. 

Diante desse elementos, o INSS manifestou-se especificamente ao expedir uma carta de exigências ao segurado, em 26/12/2013, nos seguintes termos (evento 17, PROCADM1, pg. 53):

Contudo, penso que no âmbito do processo administrativo, reputando o INSS necessário a juntada de documento em posse do empregador, cabe a ele requisitá-los diretamente à empresa utilizando-se, para tanto, do seu poder de polícia. Na espécie, o documento requisitado pela Autarquia se refere à questão de natureza operacional e administrava interna da própria empresa, não dizendo respeito ao trabalhador e totalmente fora da sua alçada.

Ao segurado, isto sim, incumbe a responsabilidade e o dever de instruir o requerimento tanto administrativo quanto judicial com elementos probatórios existentes na sua esfera de disponibilidade, de que tenha a posse ou autonomia de produção como, por exemplo, a CTPS.  

O fato é que, independentemente do êxito dos pedidos, ou da satisfatoriedade dos elementos probatórios fornecidos pelo segurado, não resta dúvida de que a pretensão de reconhecimento da especialidade dos respectivos períodos foi inequivocamente deduzida na via administrativa e efetivamente apreciada pelo INSS (evento 17, PROCADM1, pg.  65) na medida em que os computou sem o acréscimo pertinente ao fator multiplicador previsto na tabela do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. 

Diante desse contexto, reputo devidamente configurada a pretensão resistida ao reconhecimento da especialidade dos tempo laborado juntos aos empregadores REVENDA DE GAS ALGARVE LTDA. e ALVORADA COMÉRCIO DE GAS  LTDA. , em conformidade com o julgamento do  RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, não vejo motivo para justificar a suspensão do processo e nova submissão do pedido à apreciação administrativa do INSS. 

Impositiva, portanto, a reforma da decisão agravada que suspendeu a tramitação do feito originário.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.