AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA...

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631.240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

2. Não afasta, por si só, o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS, como condição para exame do pedido administrativo.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, suspendeu e determinou que a parte autora apresente junto ao INSS na via administrativa a documentação referente aos períodos postulados como especiais, nos seguintes termos (evento 15, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que já apresentou na época do requerimento administrativo toda a documentação referente aos períodos que postula o reconhecimento da especialidade das atividades e que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, já que este resta atrelado à presteza das empresas onde prestou serviço, não podendo o segurado ser prejudicado por tal fato, pois não depende exclusivamente deste o cumprimento do determinado. Argumentou, ainda, que não há motivos para o Juízo suspender o feito pela falta de interesse de agir, pois novamente o segurado deixará de cumprir as exigências, haja vista que as empresas não lhe fornecerão as procurações em razão do autor não deter de poder coercitivo na cobrança. Ademais, via de regra, a juntada de tais documentos sequer é pedido em sede de ação judicial, mostrando-se um verdadeiro retrocesso no processo do demandante à reabertura do processo administrativo. Ainda, é importante esclarecer que o exaurimento da via administrativa não é um pré-requisito para o ingresso da ação judicial, mormente quando o solicitado se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos.  

Inicialmente foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Interposto agravo legal (evento 15), a Turma decidiu pela reforma da decisão que negou seguimento ao recurso, determinando o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 Analisando os autos da origem (mais especificamente do evento 13, PROCADM1, pg. 43/52), é possível verificar que, por ocasião do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, o segurado instruiu o respectivo processo com os PPPs das respectivas empresas, assinados pelo representante legal das mesmas e com o carimbo da empresa, além da descrição das atividades exercidas e indicação dos agentes nocivos a que esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e legalmente habilitado para tanto. 

Diante desse elementos, o INSS manifestou-se especificamente ao expedir uma carta de exigências ao segurado, em 27/02/2014, nos seguintes termos (evento 13, PROCADM1. pg. 53/54):

Contudo, entendo que no âmbito do processo administrativo, reputando o INSS necessário a juntada de documento em posse do empregador, cabe a ele requisitá-los diretamente à empresa utilizando-se, para tanto, do seu poder de polícia. Na espécie, o documento requisitado pela Autarquia se refere à questão de natureza operacional e administrava interna da própria empresa, não dizendo respeito ao trabalhador e totalmente fora da sua alçada.

Ao segurado, isto sim, incumbe a responsabilidade e o dever de instruir o requerimento tanto administrativo quanto judicial com elementos probatórios existentes na sua esfera de disponibilidade, de que tenha a posse ou autonomia de produção como, por exemplo, a CTPS.  

O fato é que, independentemente do êxito dos pedidos, ou da satisfatoriedade dos elementos probatórios fornecidos pelo segurado, não resta dúvida de que a pretensão de reconhecimento da especialidade dos respectivos períodos foi inequivocamente deduzida na via administrativa e efetivamente apreciada pelo INSS (evento 13, PROCADM1, pg.  87/89, pg. 92). 

Ademais, para que não paire dúvidas, no somatório do tempo de contribuição os interregnos em questão foram computados sem o acréscimo pertinente ao fator multiplicador previsto na tabela do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99 (evento 13, PROCADM1, pg. 56/62). 

Diante desse contexto, reputo devidamente configurada a pretensão resistida ao reconhecimento da especialidade dos tempo laborado juntos aos empregadores Sringer Carrier LTDA,  BRF S.A., MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S.A., Longaray LTDA, Primo Tedesco - S.A. e IND. E COM. Brasileira - S.A. , em conformidade com o julgamento do  RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, não vejo motivo para justificar a suspensão do processo e nova submissão do pedido à apreciação administrativa do INSS.

 

Aliás, não tem sido outro o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte em casos similares de que são exemplo o AI n.º 5042500-22.2015.404.0000, 5ª Turma, Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, unânime, julgado em 16/02/2016, e o AI 5018387-04.2015.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto, provido por unanimidade em 01/09/2015.

Assim, é de rigor a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.