AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A DA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação postulando a desaposentação:

O agravante sustenta, em síntese, que a documentação juntada aos autos, em especial a carta de concessão e os extratos das contribuições posteriores à aposentação, comprovam o seu direito em obter a desaposentação e o posterior reaposentamento com os rendimentos corretos. Alega que a solicitação feita pelo MM. Juízo a quo visa apenas a protelar o feito, pois os documentos exigidos são totalmente irrelevantes.

Deferido parcialmente o efeito suspensivo, apenas para dispensar a juntada da cópia do Processo Administrativo de concessão do benefício nº 158.939.683-6.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Com exceção da exigência de juntada da cópia do processo administrativo, a mim me parece, neste exame perfunctório, que as demais não são irrelevantes ao desate da lide; a simulação do cálculo do beneficio pretendido (nova aposentadoria) tem por fito a justificação do valor atribuído à causa e o interesse processual na demanda; o comprovante das contribuições efetuadas após a aposentação guarda estrita e lógica vinculação com o preenchimento dos requisitos à aposentadoria.

Ante o exposto, voto por dar parcialmente provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1523, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.