AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RE 564. 354/SE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TRF4. 5031502-58.2016.4.04.0000

Embora o entendimento firmado no RE 564.354, no sentido que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", se não está evidente que o autor faz jus a revisão do seu benefício, nestes moldes, deve ser indeferido o pedido de concessão de tutela de evidência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede ação revisional, na qual se requer a aplicabilidade do critério adotado pelo STF no RE 564.354/SE, indeferiu a tutela de urgência/evidência.

Assevera o agravante, em síntese, que na hipótese não há que se questionar da urgência, como referido no decisum, pois o pedido se funda na evidência. Refere que a aposentadoria tem DIB 08.01.1991 e dessa forma houve a indevida limitação dos valores ao teto previdenciário, em especial diante das alterações trazidas pelas EC 20/98 e 41/03. Assim, considerando a comprovação documental do direito à revisão de seu benefício, bem como a existência comprovada de julgamento da matéria em se de recurso repetitivo pelo STF, faz jus o autor à concessão da tutela de evidência, assegurando a imediata revisão dos valores recebidos mensalmente à título de beneficio previdenciário.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, assim me manifestei:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.