AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS. TRF4. 5044230-68.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ora agravante, que figura como requerida na Medida Cautelar nº 5001466-51.2013.404.7109, ajuizada pela União com a finalidade de, entre outras medidas, impedir as empresas requeridas de prosseguir na execução das obras referidas naqueles autos, ou seja, a construção da Barragem de Arvorezinha e a ampliação do perímetro de irrigação do Arroio Duro - Sistema Velhaco - Projeto de Irrigação Costa Doce.

Sustenta a parte a necessidade de autorização para realização da prova pleiteada, por meio de perícia privada, custeada pelos autores, no canteiro de obras de Bagé/RS, tendo em vista a alegada insuficiência técnica das atividades e análises até então realizadas pela Perita Judicial. Pondera que, após a conclusão dos trabalhos, os quais seriam realizados pelo Instituto Falcão Bauer, não se oporia ao imediato desembargo do canteiro de obras, desde que realizados todos os estudos pleiteados e fundamentais à completa produção da prova. Aponta a urgência da medida postulada, indicando a existência de risco da dano irreparável.

Foi indeferido o pedido liminar.

Com contraminutas, vieram os autos conclusos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Peço dia.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/03/2016, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 19/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.