AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E DE CARÁTER ALIMENTAR. TRF4. 5030674-62.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de devolução de valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela (evento 75 do processo originário), proferida pela juíza federal Marta Siqueira da Cunha, que está assim fundamentada:

Alega a parte agravante que:

(a) a natureza jurídica do instituto da tutela antecipada é de provimento provisório e precário, motivo pelo qual subsiste a possibilidade de revisão da decisão a qualquer tempo, cuja consequência é o regresso das partes à situação de fato anterior ao ajuizamento da ação;

(b) aventar que tais valores não são passíveis de devolução caracterizaria a irreversibilidade da situação das partes ao estado anterior da demanda, cuja consequência será o impedimento para aplicação do instituto da tutela antecipada em face da Fazenda Pública;

(c) o cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela deve observar as normas referentes à execução provisória, sendo que o Código de Processo Civil é claro ao responsabilizar o exequente pela execução provisória da sentença, inclusive determinando a reparação dos danos no caso de sua reforma;

(d) não há margem para a interpretação no sentido de que os valores recebidos por força de antecipação da tutela são irrepetíveis, sendo que, ao contrário, a legislação processual civil é expressa em determinar a restituição das partes ao estado anterior da ação;

(e) conforme previsão na Lei nº. 8.112/90, os valores recebidos indevidamente pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista, inclusive aqueles em decorrência de cumprimento a decisão liminar ou tutela antecipada que venha a ser revogada, podem ser objeto de desconto na remuneração, provento ou pensão;

(f) a lei nunca considerou obstativa à restituição ao erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou o caráter alimentar das verbas recebidas;

(g) é descabida a simples transposição de jurisprudência do direito civil para o direito administrativo, tendo em vista que a relação jurídica é diversa;

(h) o Ente Público não pretende descontar a totalidade do valor devido em única parcela, subtraindo a totalidade da remuneração, provento ou pensão, sendo que o valor a ser restituído poderá ser parcelado;

(i) a jurisprudência admite a devolução dos valores recebidos pelos servidores públicos federais por força de decisão liminar posteriormente revogada;

(j) a jurisprudência inequívoca do Superior Tribunal de Justiça é que não se pode falar em boa-fé do servidor, considerando que sabia que poderia haver alteração da decisão liminar;

(k) o ressarcimento ao erário prescinde de comando sentencial específico para tanto.

Pede o provimento do recurso para que seja permitida a cobrança e restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, reformada em sentença, nos próprios autos, para o devido cumprimento da decisão transitada em julgado.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Analisando os autos, devo referir que a decisão agravada está em consonância com precedente desta Turma, vejamos:

Com essas considerações, merece ser mantida a decisão agravada, pois o caso posto sob análise configura questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado prevalente o entendimento de que, em razão do princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar e da boa-fé da parte que recebeu a verba por força de decisão judicial, ainda que precária, o pedido de ressarcimento de valores não comporta provimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 06/09/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.