PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA...

1. Na hipótese de ação previdenciária, se houver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação necessária, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via com fins de pretensão judicial. 2. Não caracteriza falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo de serviço especial na ocasião do requerimento do benefício de aposentadoria na via administrativa, tendo em vista o dever da autarquia previdenciária de esclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILSON RAYMUNDO DE ALMEIDA SANTOS contra decisão que extinguiu parcialmente o feito originário sem julgamento do mérito no tocante ao reconhecimento de tempo especial no interregno de 07/07/1975 a 12/12/1975, 24/11/1981 a 30/08/1985, 10/09/1985 a 02/07/1990, ao entendimento da ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI e § 3º). 

A parte agravante alega, em síntese, que demonstrou interesse processual, sendo inadmissível a exigência de apresentação da documentação completa para recusa do requerimento de benefício, conforme expresso no art. 105 da Lei 8.213/91. Sustenta que não foi cumprida a exigência administrativa em virtude das empresas não terem fornecido os documentos solicitados em tempo hábil (30 dias). Os documentos apresentados nos autos originários (evento 25) comprovam que o Agravante diligenciou, tanto por e-mail quanto por telefone, na tentativa de obter os documentos com as empresas GERDAU e DIGICON, porém, somente obteve os documentos após o indeferimento do benefício pelo INSS.

Pede o reconhecimento da presença do interesse de agir em relação aos períodos antes mencionados.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 2).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão liminar tem o seguinte teor:

 

 

Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.