Agravo de Instrumento Nº 5002226-74.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: FRANCISCO ANDRE NERBASS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, acolheu em parte a impugnação do INSS, determinando o prosseguimento da execução, pelo valor R$ 55.454,01, sendo R$ 50.443,23 relativos ao principal e R$ 5.010,78 aos honorários sucumbenciais (atualizados até 03/2018).
Sustenta o agravante, em síntese, que "conforme decisão proferida no processo da parte autora, a sentença e o acórdão foram claríssimos ao entender pela procedência total da demanda e ainda, a lei é clara quanto à transformação do benefício de auxílio - doença para aposentadoria por invalidez, onde o coeficiente aplicado deve ser de 100%. ". Diz que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez e, portanto o coeficiente aplicado, pela Contadoria, de 92% sobre a RMI está equivocado, devendo ser adotado o valor por ele apresentado.
O agravo foi regularmente processado (ev. 03).
Foi apresentada contraminuta (ev. 07).
É o relatório.
VOTO
No caso presente, em que pese as considerações tecidas pelo recorrente, tenho que deve ser mantida a decisão recorrida, devendo-se para tanto observar os apontamentos da Contadoria, os quais me permito transcrever:
Como se denota do transcrito acima, seria um exercício de suposição alterar neste momento a RMI do autor para 100%, pois a Renda Mensal Inicial do benefício que se encontra ativo está limitada a 92%. Acaso acolhido o pedido, daí sim, estar-se-ia modificando, ou melhor, extrapolando os termos do julgado, que a tal respeito nada dispôs. O juiz, a propósito, fez as seguintes ponderações:
"A parte autora requereu (evento 54) que o benefício seja revisto para o percentual de 100%, pois a forma de cálculo é a mesma para a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, sendo somente a RMI do auxílio-doença limitada a 92%. Aduziu que a forma de cálculo é determinada em lei, não podendo o INSS, tampouco o Magistrado, em fase de execução, querer alterar o percentual a ser aplicado.
Não se está querendo alterar a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez em fase de execução de sentença. Pelo contrário. O cálculo observou a RMI da aposentadoria por invalidez implantada pelo INSS quando da transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 01/11/1996, em relação a qual não houve qualquer insurgência da parte autora até agora. (grifei)
Dessarte, não se questiona, neste momento, se tem, ou não, o autor direito a tal coeficiente. A questão é que tal pedido nunca foi deduzido pelo exequente e nem mesmo tratado no julgado executado, o que autoriza dizer que inova, sim, o agravante neste momento.
Assim, tenho que a pretensão do recorrente não merece êxito, devendo, então, ser adotado o cálculo da Contadoria para o fim de prosseguimento da execução, providência já alcançada pelo juiz a quo.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5002226-74.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: FRANCISCO ANDRE NERBASS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. alteração do coeficiente da rmi. não dedutível. COISA JULGADA.
Não é possível em sede de execução de sentença autorizar a alteração do coeficiente da RMI, considerando que tal pedido não foi deduzido no processo de conhecimento. É necessário observar a regra da coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 05 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2019
Agravo de Instrumento Nº 5002226-74.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: FRANCISCO ANDRE NERBASS
ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)
ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK
ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2019, na sequência 366, disponibilizada no DE de 17/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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